A Câmara Municipal não reconhece como ato oficial do Legislativo a entrega de cópia do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CPI) da Pró-Saúde ao promotor João D’avina feita hoje por vereadores que atuaram nas apurações.
É que o trabalho da Comissão se encerrou na entrega do processo e seu respectivo relatório para apreciação do Plenário. A comissão foi composta para investigar, apenas.
Regimentalmente, ao passo em que isto foi concluído, cessou-se a Comissão e, portanto, qualquer ação sua e toda e qualquer movimentação aprovada pelo plenário acerca do assunto passa a ser privativa da instituição que é representada pela Mesa Diretora, através do seu presidente.
O presidente da Câmara Municipal de Uberaba, vereador Luiz Humberto Dutra, lamenta o ocorrido, disse que não foi consultado ou comunicado da intenção e que não reconhece o ato. Dutra afirma que no momento oportuno os representantes do Ministério Público Federal e Estadual e demais órgãos pertinentes, receberão em caráter oficial a documentação, conforme deliberado pelo Plenário.
