Apesar da pauta da 4ª Reunião Ordinária do mês de julho, que acontece nesta segunda-feira (07), ser destinada à leitura de requerimentos e indicações, três projetos foram incluídos. Um dos projetos, o PL 178/2014, de autoria do Poder Executivo,autoriza a concessão de estímulos fiscais à Empresa Algar Tecnologia e Consultoria para a construção de um Call Center, que irá funcionar na Avenida Coronel Joaquim de Oliveira Prata, bairro Bom Retiro.
Em 2010 o incentivo para implantação do serviço já havia sido concedido, mas não obteve êxito na época. Agora, a partir do momento em que a empresa entrar em operação, a atual administração se compromete a conceder isenção do IPTU por 10 anos, e de 80% sobre o recolhimento de ISSQN por parte da empresa Algar ou por terceiros por ela contratada por um período de cinco anos.
Serão investidos R$ 6.362.929,00, com previsão de faturamento anual de R$ 30 milhões,gerando 900 empregos diretos e indiretos.
Também consta na pauta do dia 7, o Projeto de Lei nº 138/2014 de autoria do Prefeito Municipal que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 10.486/2008, que autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso da área que menciona à Rio Grande Artes Gráficas S/A e dá outras providências".
O Projeto de Lei nº 177/2014 de autoria do vereador Samuel Pereira (PR) também entra em pauta e dispõe sobre a consolidação da legislação municipal do Calendário Popular, e insere na referida legislação um capítulo sobre os serviços religiosos.
Neste capítulo será instituído o "Dia Municipal do Pastor" a ser comemorado no segundo domingo do mês de junho de cada ano, que se dará por meio de ações visando à valorização e o reconhecimento da importância dos serviços por eles prestados.
As comemorações incluirão palestras, debates, cultos, encontro de lideranças, show de louvor, divulgação da doutrina evangélica e homenagem durante reunião solene.
De acordo com o vereador, embora o estado seja laico por natureza conforme consta na Constituição Federal de 1988, não se pode deixar de mencionar o importante trabalho social que é desenvolvido pelas Igrejas Evangélicas no âmbito social e familiar.
O vereador ressalta ainda que as manifestações do pensamento e as expressões religiosas também são asseguradas na Carta Magna. Finalizando suas justificativas o vereador conclui que "o Poder Legislativo local como parte integrante da sociedade deve reconhecer a dimensão desse trabalho, tendo em vista que a tarefa executada pelos pastores não se trata de um ofício profissional,mas de uma dedicação motivada pela fé, caridade e amor ao próximo".
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