Quatro Projetos de Lei, sendo três de autoria do prefeito Paulo Piau e um da vereadora Denise Max “Denise da Supra” (PR), constam da pauta da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal, a ser realizada no dia 13 de março, a partir das 8h30,

O primeiro projeto da pauta, o PL 103/17, altera a Lei Municipal nº 12.158/2015, que desafeta de suas características específicas e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 2.621,25m² ao Instituto Municipal Antidrogas.

Em seguida, será discutido e votado o PL 104/17, que visa alterar a Legislação que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo.  Logo após, o PL 106/17, que desafeta de suas características específicas e autoriza a alienação de imóvel aos proprietários de imóvel lindeiro, será apreciado pelos vereadores presentes no plenário.

A pauta será encerrada com a discussão e votação do PLC 11/14, de autoria da vereadora Denise, que altera o Código do Meio Ambiente do Município de Uberaba.

Após os projetos serem aprovados pelo plenário da CMU, eles serão encaminhados ao Poder Executivo através de Proposição de Lei, para sanção e posterior publicação.

A Lei só terá validade após ser publicada no Diário Oficial do Município – Porta Voz. 

 

Jorn. Cássia Queiroz

Departamento de Comunicação da CMU

09/03/2017

 

 

 

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