Teve pedido de vistas o Projeto de Lei apresentado pela vereadora Denise da Supra, que propõe a instalação de brinquedos destinados a crianças portadoras de deficiências, tanto em praças públicas, parques, quanto em locais particulares, como clubes, entre outros.

De acordo com a proposta, os equipamentos deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado, adequando o uso à criança com deficiência. Além disso, propõe que os locais mencionados deverão, quando for o caso, ter brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiros e outros brinquedos pedagógicos.

Outro item do projeto é que as praças, parques, clubes e locais afins deverão ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Com relação as despesas, o projeto diz que a execução da Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, através de parcerias. Além disso, o Poder Executivo ficaria autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas.

Segundo Denise, onde existem parques ninguém nunca pensou nas crianças com deficiências. “Eu sou muito procurada por mães, que reclamam da falta de opções de brinquedos para crianças nas praças públicas”, afirmou ela. Para a vereadora, é um projeto e suma importância. “É muito triste ver crianças em uma praça sem nada para fazer, principalmente crianças com deficiências”, concluiu a vereadora.

O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sugeriu a supressão dos artigos 3º e 4º, para que o projeto não seja considerado inconstitucional, especialmente com relação a instalação das estruturas e despesas necessárias.

Por causa das dúvidas existentes, o vereador Agnaldo Silva questionou a necessidade de analisar melhor juridicamente o projeto e pediu vistas ao mesmo. Ele comentou a importância da proposta e que a mesma precisa ser melhorada para não ser considerada inconstitucional.

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU

18/03/2020

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