A Câmara Municipal aprovou, com um voto contrário, proposta de autoria do vereador Samuel Pereira (PL) que autoriza a contratação de egressos do sistema prisional nas licitações promovidas pelo Município. O projeto prevê que 3% das vagas poderão ser destinadas aos egressos, desde que atendam às exigências da Lei.
Este mesmo PL já havia tido um pedido de vistas do vereador Agnaldo Silva (PSD) em reunião anterior. Segundo Samuel, a Comissão de Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis deu parecer positivo ao projeto.
Acompanharam as discussões e votação a advogada e presidente do Conselho da Comunidade da Execução Penal de Uberaba, Roberta Toledo Santos, a gestora do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp), além de Amanda Cristina, Jhonatan Alves e Gabriela Toledo – analistas sociais do Centro de Alternativas Penais e Inclusão de Egressos (CAPIE).
Ao todo três emendas foram apresentadas pelo autor do projeto, vereador Samuel Pereira. Uma delas incluiu o Conselho da Comunidade da Execução Penal de Uberaba, como um dos autorizados a solicitar informações a qualquer momento sobre as contratações, atuando como fiscalizadores, assim como o Ministério Público, a Pastoral Carcerária e o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (Presp).
Atendendo a uma solicitação dos vereadores, foi apresentada uma emenda, que alterou dois artigos do projeto, trocando a palavra ex-detentos para egressos, como beneficiários das vagas. Sendo assim, os ex-ocupantes do sistema prisional, que devem ser residentes na cidade, poderão ocupar 3% do total das vagas, nas licitações promovidas pela administração pública municipal direta e indireta. A informação deverá constar em todos os editais de licitação, para a contratação de prestação de serviços que prevejam a contratação de mão de obra.
Após uma solicitação do presidente Ismar “Marão” (PSD), a terceira emenda suprimiu os presos em regime semi-aberto como beneficiários da Lei. Ainda de acordo com o projeto, a exigência de reserva de vagas para atender os objetivos da lei deverá ser compatível com os níveis de instrução, formação profissional e aptidões dos candidatos. O encaminhamento para seleção dos beneficiados para as vagas previstas nesta Lei será feito pela própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sistema Nacional de Emprego Municipal (Sine Uberaba), Prefeitura Municipal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e sua Vara de Execução Penal e pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp).
São considerados egressos do sistema prisional as pessoas que tenham sido liberadas definitivamente, pelo prazo de um ano, contado da data da saída, tenham cumprido a pena integralmente, e que estejam no gozo do benefício de livramento condicional, durante o período de prova.
O vereador Almir Silva (PL) se posicionou contra o projeto. Segundo ele, não aprova a proposta por entender que existem mais de 12 milhões de desempregados no País, e que deve se pensar primeiro é nos pais de família que estão tentando sobreviver.
Para o vereador e líder do governo, Rubério dos Santos (MDB), o projeto é polêmico, mas se mostrou favorável, pois entende que qualquer pessoa pode errar, e que todos têm o direito a uma segunda chance.
O vereador Kaká Carneiro (PL) parabenizou o vereador Samuel por apresentar o projeto. “Não tem como nos furtarmos a discutir o assunto, pois é responsabilidade do Poder Público também”, disse Kaká.
Segundo o vereador, tem conversado com advogados criminalistas e entende que existem pessoas que não tem recuperação, mas, em contrapartida, existem outras que procuram oportunidades para se recuperar. “A cidade tem mais de 15 mil desempregados, é uma situação muito séria”, concluiu Kaká, se manifestando favorável ao projeto.
O Projeto de Lei foi aprovado com o voto contrário do vereador Almir Silva.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
29/10/2019
