PMU recebe de volta áreas doadas à União
O Projeto de Lei 279/09, que revoga as leis 3.939/87 e 5.855/96, também aprovado hoje (02/12) na CMU, tem como objetivo garantir o retorno de áreas doadas à União, ao município. Estas leis autorizavam o município a doar e conceder a cessão de direito real de uso de áreas ao Ministério da Saúde, para construção da sede da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para construção de garagens e galpão para guarda de veículos e inseticidas fosforados. A área fica na avenida da Saudade, onde atualmente funciona o laboratório RESP, da Gerência Regional de Saúde. A União pediu a revogação das leis, sob a alegação de que não mais "utiliza os imóveis no desenvolvimento de suas atividades institucionais, cessando o interesse em obter sua posse".
A partir de agora, os imóveis mencionado ficam automaticamente revertidos ao município, passando a integrar o seu patrimônio, bem como as benfeitorias neles edificadas, cujo registro no patrimônio da municipalidade se dará perante termo de Doação. Como sugestão para utilização do imóvel, o vereador Tony Carlos, falou sobre a possibilidade de montar no local o quartel da Guarda Municipal. “A GM não tem prédio próprio, e este poderia ser utilizado evitando que a municipalidade pague mais um aluguel. Acredito que o projeto do hospital regional, não abranja aquela área e se for assim, esta é minha sugestão”, disse ele.
