Presidente do Legislativo leu em plenário comunicado encaminhado pelo Ministério Público que confirma o cumprimento das normas legais por parte da Câmara
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Uberaba cumpre todas as exigências expressas, implícitas e de boas práticas previstas na legislação vigente. Conclusão é de relatório de análise feito junto ao site do Legislativo para atender a determinação do Ministério Publico Estadual que arquivou Inquérito Civil instaurado no ano passado para fiscalizar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à transparência da gestão pública. Conclusão foi lida ontem pelo presidente da Câmara, vereador Luiz Dutra (MDB), em plenário, durante a penúltima sessão do mês de abril.
De acordo com Dutra, em Minas Gerais, apenas 20% das Câmaras Municipais atendem o previsto na Legislação, entre elas a de Uberaba, conforme ficou constatado na conclusão do Inquérito. O procedimento foi instaurado pelo promotor João Vicente Davina, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações no ano passado. Ao promover o arquivamento do Inquérito, o Promotor destacou que “realizada a análise do ‘Portal da Transparência” da Câmara Municipal de Uberaba não se constatou qualquer ofensa aos dispositivos legais pertinentes, conforme exposto no relatório contábil. Portanto, impõe-se o arquivamento do procedimento, com consequente cumunicação ao presidente da Câmara”.
Ontem, Luiz Dutra leu a informação encaminhada pelo Promotor e ressaltou a seriedade com que o assunto é tratado atualmente no Legislativo Municipal. Ele destacou a importância da ferramenta que é capaz de revelar ao cidadão todos os aspectos da gestão financeira e administrativa da Câmara Municipal.
Para ter acesso às informações, basta o cidadão entrar no site da Câmara Municipal no endereço camarauberaba.mg.gov.br e clicar em Portal da Transparência.
Márcio Gennari
Departamento de Comunicação
