Presidente participa de encontro técnico regional do Tribunal de Contas em Uberaba
O presidente Luiz Humberto Dutra (PDT) participou nesta quinta-feira, 12/04, do primeiro dia do III Encontro Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Municípios cujo tema foi "A Responsabilidade Fiscal da Administração Pública em ano eleitoral". O objetivo do encontro é levar orientações do Tribunal sobre as regras e responsabilidade com a administração pública do gestor municipal no ano de pleito.
O evento contou com a presença de quase 600 pessoas de mais de 30 cidades mineiras, entre gestores e técnicos, com a participação direta do presidente do TCEMG, o conselheiro Antônio Carlos Dorgal de Andrada, que enfatizou a importância de os representantes buscarem aperfeiçoamento diante de um período delicado que é o último ano de legislatura, além de ser também um ano eleitoral, que pede cuidados mais específicos.
Andrada lembrou que o TC, atualmente, tem um caráter muito mais pedagógico que punitivo. "Isso faz parte da minha maneira, mas também há uma orientação superior para que isso seja posto em prática". Citou, ainda, que o Tribunal de Contas, diferentemente de outros órgãos estaduais, não tem unidades distribuídas pelos municípios, ele se concentra na capital. Então os Encontros Técnicos são realizados como uma forma de aproximar o TCE dos entes municipais. "O encontro é fundamental num estado em que cada microrregião carrega peculiaridades que precisam ser levadas em conta, trazendo, também, aprendizagem ao Tribunal", observou.
Basicamente, o encontro servirá para nortear quem lida com recursos públicos e que precisa se ater às regras da Lei Eleitoral e também da Lei de Responsabilidade Fiscal que, embora sejam distintas, se esbarram em alguns momentos. "Essa é uma questão importante, porque nós, gestores, estamos em um ano difícil. São muitas as observações a serem feitas para que possamos encerrar bem e deixar também um bom início para a próxima legislatura", disse o presidente Dutra.
Com histórico político, Andrada - que está se desligando da função para pleitear cargo público, elencou algumas condutas vedadas aos gestores no período eleitoral, dizendo que ter sido vereador, prefeito e deputado lhe garante uma visão diferenciada diante dos problemas.
Alguns pontos que devem ser observados e respeitados: não é permitido o aumento de despesas com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato político; exercer o limite legal de despesa total com pessoal no 1º quadrimestre do último mandato; remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito eleitoral, nos 3 meses que antecederem a eleição até a posse dos eleitos; contratar, nos 3 meses que antecedem as eleições, com recursos públicos, shows artísticos para inaugurações; distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente por parte da Administração Pública, no ano da eleição; fazer ou permitir, no decorrer da campanha eleitoral, o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público entre outros.
