Os parlamentares aprovaram hoje (17) Projeto de Emenda a Lei Orgânica, que acrescenta dispositivo à Lei.  A matéria, assinada pelos vereadores Luiz Dutra, Afrânio Cardoso de Lara Resende, Samuel Pereira, Ismar Vicente dos Santos – Marão e João Gilberto Ripposati, adiciona artigo à citada Lei: “O recurso não utilizado pelo Legislativo Municipal, referente ao orçamento do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro do ano corrente, será automaticamente incluído no orçamento da Câmara Municipal no exercício seguinte, nas dotações de despesas correntes e despesas de capital, como dotação Crédito Especial, sendo que sua utilização deverá ser regulamentada por meio de proposição específica, a ser apresentada ao plenário da Casa na última reunião ordinária de dezembro do corrente ano, devendo obrigatoriamente ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), sobe pena de incorrer, o Prefeito Municipal, em crime de responsabilidade.”

A matéria traz ainda o seguinte parágrafo único: “Os saldos financeiros serão utilizados para construção e/ou aquisição de bens imóveis e bens permanentes, objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e vereadores”.

Segundo os autores do projeto, a utilização do recurso deverá ser regulamentada por meio de proposição específica, que será apresentada ao plenário da Casa na última reunião ordinária de dezembro do corrente ano, devendo obrigatoriamente ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Orgânica Municipal é a Constituição do Município, e serve também para complementar em âmbito local aspectos já contemplados na Constituição Federal e Estadual.

O projeto retorna na sessão de fevereiro de 2016 para ser apreciado em segundo turno.

 

Jorn. Karla Ramos

Dep. Comunicação

17/12/2015

 

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17/12/15

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