Está na pauta da 5ª Reunião Ordinária da CMU, que acontece nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar do Executivo que obriga os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, dirigidos às famílias com renda familiar acima de três salários mínimos, que destinem por doação à Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande - Cohagra, 3% da área total dos lotes vendáveis. Poderá ser feita por pagamento em espécie à Companhia, ou materiais de construção, destinados a programas de interesse social, desenvolvidos pela Cohagra.
O PLC foi discutido pelos vereadores na reunião do dia 08, que contou com a presença do presidente da Cohagra, Marcos Jamal. Na oportunidade, o presidente da autarquia explicou que o objetivo do projeto é implementar o sistema de políticas de habitação popular no município, visto que a companhia hoje tem, aproximadamente, 20 mil demandas. A fim de buscar esclarecimentos questionados pelos parlamentares presentes, o líder do prefeito, vereador Edcarlo Caneiro Kaká Se Liga (PSL), pediu que o projeto fosse sobrestado e retornasse na reunião de segunda-feira.
Serão votados também a doação de uma área de 895,00 m², localizada no Minidistrito Vallim de Mello, à empresa Mendes e Marques Comércio, que produz colunas de ferro e aço armadas, assim como o Projeto de Lei quecria o Conselho Municipal de Transporte Público de Uberaba. O Plenário irá analisar ainda o PL encaminhado pelo Prefeito Municipal, autorizando a veicular no Porta-Voz a publicação de atos oficiais das entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. Este projeto atende a uma reivindicação do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB).
Na pauta da sessão consta o projeto do vereador Franco Cartafina (PRB), que determina as Instituições Municipais de Assistência à Saúde fixarem lista com o nome, especialidade e horário de atendimento do profissional da saúde que presta serviço no local, além de outras informações necessárias aos usuários. Também retorna para apreciação do plenário o projeto de autoria do vereador Edcarlo Carneiro Kaká SeLiga, que obriga a instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo, nas áreas externas das agências dos correios e suas franqueadas, instituições bancárias e financeiras, lotéricas e ainda, os correspondentes bancários que possuam agências ou postos de atendimento instalados no município.
Outro projeto que também estará na pauta da próxima reunião é o direito a prorrogação, por parte do permissionário, para um período de dez anos dos boxes do Mercado Municipal, podendo ser renovado. A proposta é do vereador Elmar Goulart (SD), que pretende dar segurança jurídica aos comerciantes que há anos vendem seus produtos no local. Já o último projeto a ser discutido e votado é de autoria do vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS) determinando que, após solicitação de vistas, não poderá haver discussão e/ou manifestação sobre o projeto que estiver sendo debatido. A proposta altera o Regimento Interno da Casa e tem como objetivo agilizar a pauta do dia, pois, uma vez com o pedido de vistas a matéria não poderá ser aprovada na mesma reunião.
