Projeto de Itamar pode ser transformado em emenda a Lei Orgânica
O Projeto de Lei 041/12, de autoria do vice-presidente Itamar, que tinha como objetivo estabelecer "sanções aos Agentes Políticos que não atenderem ou responderem requerimentos e indicações formulados pela Câmara Municipal", foi retirado para arquivamento, visto sua inconstitucionalidade. Segundo o vereador Tony Carlos (PMDB), presidente da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, a proposição fere o Art. 2º da Constituição Federal, pois cria atribuição para o Executivo, além de ferir a autonomia entre os Poderes.
No texto, Rezende propõe que "o agente político que não prestar, num prazo de 15(quinze) dias úteis, a informação e solicitação feita pelo Vereador, incidirá em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que ele percebe mensalmente dos cofres públicos a título de subsídios". Ele explicou também que a comprovação do não cumprimento do requerido pelo vereador, dentro do prazo citado, se dará por certidão expedida pelo departamento de Secretaria da Câmara Municipal.
"Compete ao vereador apresentar proposições ao Executivo e fiscalizar seus atos. Fazemos isto através dos requerimentos e indicações, mas, infelizmente, não obtemos respostas, sendo ignorados. O que é um desrespeito com esta Casa de Leis", destacou.
No sentido de auxiliar o colega de plenário, o vereador Tony Carlos, sugeriu outro projeto. "O projeto do nobre vereador Itamar, vem de encontro ao anseio desta Casa, mas, infelizmente, como está não deve prosperar. No entanto, eu tenho uma sugestão que pode atender os vereadores. É preciso propor a alteração da Lei Orgânica, em seu Art. 58. Assim, não haverá inconstitucionalidade e de pronto já me ofereço para assinar a matéria, visto que vai precisar de dez assinaturas", disse.
O vereador Itamar afirmou que apresentou o projeto, tendo como exemplo, matéria de Araxá. No entanto iria respeitar o parecer de inconstitucionalidade e retirar o projeto para arquivamento. Sobre a sugestão de Tony Carlos, Itamar afirmou que buscaria mecanismos para viabilizar o projeto, trazendo para votação do plenário. Para ele, é preciso que o Executivo cumpra com sua obrigação de responder ao Legislativo, que representa a população de Uberaba.
