Projeto de Emenda à Lei Orgânica aprovada em primeiro turno na Câmara não gerou discussões em plenário nesta terça-feira (16) por parte dos parlamentares.
O Projeto de autoria do vereador Samir Cecílio (SD) acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município de Uberaba e tem como objetivo possibilitar a inclusão de uma área localizada em um lugar denominado "Serraria", distante aproximadamente 10 km do Distrito Industrial III, no perímetro urbano de Uberaba, possibilitando destarte a regularização das posses das áreas ocupadas por 280 proprietários de Ranchos de Lazer e de uma área adjacente própria para implementação e funcionamento de condomínio náutico.
A decisão pela emenda, que tem a assinatura de treze vereadores, veio depois do veto parcial do Plano Diretor, mas que foi derrubado no plenário em agosto. O único parlamentar que não assinou e votou contra o PE foi o democrata Marcelo Machado Borges Borjão.
A iniciativa acrescenta dispositivo ao caput do art. 197 da Lei Orgânica Municipal, que passaria a vigorar com a seguinte redação: "é considerada Área de Preservação Permanente APP, utilizável apenas para agricultura e pecuária, indivisível até 12 (doze) quilômetros em torno do Distrito Industrial III, ressalvado o perímetro urbano dos Núcleos de Desenvolvimentos da Baixa e da Serraria, conforme será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo".
O projeto agora retornará à Casa, para uma nova apreciação, no prazo de dez dias, obedecendo ao Regime Interno da Câmara.
O veto - No mês passado, durante a votação das emendas vetadas pelo Executivo e acostadas aos projetos do Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo e Perímetro Urbano, Samir rebateu, em plenário, o posicionamento da Prefeitura. Para o Executivo, o DI III é considerado um dos melhores Distritos Industriais do Brasil na área química, justamente pela distância dos aglomerados urbanos, tendo sido preservado na Lei Orgânica em raio de 12 km, logo após a sua implantação na década de 80. "A expansão desordenada fará com que Uberaba perca investimentos de indústrias, prejudicando a geração de empregos e a economia no Município. A regularização dos ranchos existentes foi proposta no projeto inicial enviado pela Prefeitura, apesar de recomendação contrária dos órgãos de controle", justificou. Durante as discussões sobre o Plano Diretor, no mês de maio, equipe técnica da Prefeitura já havia se manifestado contra a proposta durante a votação na Câmara Municipal, justificando que haveria um adensamento de ranchos em uma região considerada um dos núcleos de desenvolvimento industrial da cidade. O vereador ressaltou naquela oportunidade, que "a grande maioria dos rancheiros não habita essas propriedades, mas as utilizam com a finalidade de lazer. Um ou outro rancheiro mora naquele local. A Lei se preocupa com adensamento, o que lá não existe e nunca vai existir". Para Samir, a Prefeitura não sairia perdendo caso o local fosse regularizado. "Normatizando a Serraria, tornando-a um bairro rural, todos saem ganhando, tanto rancheiros como o Executivo, que poderá futuramente obter arrecadação com essas propriedades. Estamos contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade".
