Mais uma proposta do Legislativo não teve como ser aprovada por causa do vício de iniciativa. O projeto de Lei número 67 foi apresentado pelo vereador Agnaldo Silva (PSD).

O PL tratava da afixação de cartazes com o número do “Fala Cidadão” em locais públicos, mais especificamente nos órgãos da administração direta e indireta do Município, inclusive nas Unidades de Pronto-Atendimento (Upas) e escolas municipais.

Porém a Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu parecer de inconstitucionalidade do projeto e sugeriu que a proposta seja encaminhada ao Poder Executivo. Agnaldo Silva disse que iria optar por manter o projeto, pois entende que é uma forma de alertar o Executivo.

Ainda segundo o vereador, a utilização dos cartazes não seria um gasto, e sim um investimento. “Acho que a fixação dos cartazes nos estabelecimentos públicos é oferecer uma oportunidade aos usuários do serviço público de manter um diálogo com o governo”, afirmou Agnaldo.

O parlamentar avaliou que o espaço para o vereador trabalhar é muito pequeno. Sobre o projeto, ele disse que o telefone já existe, e está pedindo apenas a divulgação do número. “É um projeto que vai melhorar o atendimento ao cidadão”, concluiu Agnaldo.

O líder do Executivo, vereador Almir Silva(PR), afirmou que o projeto é importante, mas é inconstitucional. Ele sugeriu ao autor que se sentem com o secretário municipal de Governo, para discutirem o assunto. “Infelizmente não tem como ser favorável ao Projeto nestas circunstâncias”, finalizou Almir.  

Outros vereadores também foram solidários com a proposta, mas o vício de iniciativa apontado pela Comissão foi apontado como um empecilho para aprovar o projeto. Todos demonstraram apoio em dialogar com o governo para discutir a sugestão.

Mesmo assim Agnaldo optou por manter o projeto e os vereadores votarem pela derrubada ou não do parecer de inconstitucionalidade. Ao todo foram sete votos favoráveis ao parecer e seis contrários. Com a manutenção do parecer o projeto foi arquivado.

 

 

Jorn. Hedi Lamar Marques

Departamento de Comunicação CMU

15/03/2016

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