Não foi desta vez que a Câmara Municipal votou o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 007/2013, de autoria do vereador Paulo César Soares – China (SDD). Através dele o autor quer que os vereadores possam legislar em questões de matérias tributárias no município, o que até então só compete ao Executivo.

A emenda é uma adequação que se mostrou necessária, após apresentação do Projeto pois, de acordo com a justificativa, tanto o Artigo 100, quando o 103, discorriam sobre o mesmo assunto. Por esta razão o Artigo 103 também deveria ser modificado, de modo a se harmonizar com o Artigo 100, pois caso contrário entrariam em conflito.

Esta mudança pode permitir que o Legislativo crie Projetos promovendo anistia ou redução em questões de matérias tributárias. De acordo com o Projeto, a alteração estaria em consonância com a Constituição Federal e também com decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal

China comentou que esta mesma Lei já foi aprovada em outras cidades, como São Paulo e Fortaleza. Ele também disse que se a Lei for aprovada, vai elaborar um Projeto de Lei pedindo isenção de IPTU para quem recebe renda abaixo de um salário mínimo, e citou como exemplo pessoas portadoras de necessidades especiais, que passam por dificuldades financeiras.

Para o vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM), o Projeto pode ser uma "faca de dois gumes", pois pode se voltar contra os próprios vereadores. "Eu não tenho dúvidas de que vai beneficiar os mais carentes, mas o Projeto precisa ser melhor analisado pelas assessorias jurídicas", acrescentou Borjão, que questionou, "se aparecer quatro mil pessoas pedindo isenção e o Executivo for obrigado a negar, como fica?"

Borjão pediu que o Projeto fosse retirado e retornasse na próxima segunda-feira, para que possa ser melhor discutido.

A reação de China foi afirmar que "se o projeto não for aprovado, vai parar de mexer com política antes da hora".

Na sequência o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) lembrou que toda e qualquer isenção terá que passar por votação, com elaboração de um Projeto específico, de acordo com a importância social. Ele também destacou que é preciso haver um interstício de dez dias, entre as votações de primeiro e segundo turno, período que entende ser suficiente para que o Projeto seja bem analisado.

Já o vereador Luiz Dutra (SDD), líder do prefeito, afirmou que é preciso tomar cuidado para não entrar em conflito com o Executivo. Ele lembrou a existência de uma Lei Municipal, através da qual casas com menos de 50 metros quadrados estão isentas de pagamento de IPTU. Ele também pediu que o Projeto retorne na próxima semana.

O vereador Edcarlo dos Santos Carneiro – Kaká Se Liga (PSL) questionou como a Câmara vai legislar para mexer no caixa da Prefeitura. "A Prefeitura depende dos impostos e tributos, para executar os serviços que o município precisa",acrescentou. Segundo ele, é preciso uma avaliação mais técnica para ponderar, pensando justamente na população. 

Após as solicitações, o vereador China decidiu pedir o sobrestamento da matéria. 

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