Foi aprovado na sessão de hoje (24), na Câmara, Projeto de Lei que institui as Carreiras dos Grupos de Atividades do Esporte, Lazer e Recreação dos Servidores Públicos da Fundação Municipal de Esportes e Lazer – Funel.
A proposição tem como objetivo estruturar, definir e conceder, em todos os sentidos, autonomia funcional e administrativa à Fundação Municipal. “Com a publicação das Leis nº 12.206/2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município, Lei Complementar nº 489/2015 e Decreto nº 4578/2015 foi instituída a Fundação Municipal de Esportes e Lazer. Nessa esteira, a Constituição Federal de 1988 determina, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”, segundo texto da matéria.
De acordo com o líder do Executivo na Câmara, Elmar Goulart (PMN), além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é medida administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à Administração Pública, através da recém criada Fundação Municipal de Esportes e Lazer, quanto aos seus servidores que vierem a fazer parte dos quadros funcionais dela.
Acompanharam a votação o presidente da Funel, Luiz Alberto Medina, e o assessor jurídico da instituição, Fábio Lacerda. Os parlamentares aproveitaram a oportunidade para apresentarem suas ideias e parabenizarem Medina pelo trabalho desenvolvido na Fundação, a qual considera o plano de carreira de suma importância para a realização de concurso público; para o preenchimento das vagas para seus cargos efetivos; e como instrumento de valorização, contribua para o desenvolvimento dos servidores, de acordo com suas funções e escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se preocuparam com os estudos.
PPA – Projeto sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA, instrumento de planejamento estratégico das ações de governo para um período de quatro anos, teve pedido de sobrestamento aprovado na tarde desta terça-feira.
A proposição, que já estava com quatro emendas discutidas e aprovadas em plenário, retorna na sessão de amanhã depois de pedido do vereador João Gilberto Ripposati (PSD) para elaborar matéria de sua autoria, com o objetivo de ser acostada ao projeto.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
24/05/2016
