Projeto de Resolução nº 26/14, de autoria do presidente da Câmara Elmar Goulart (SD), teve pedido de desta queno plenário pelo vereador Paulo César Soares – China (SD), nesta quinta (03). O PR, que acrescenta termos à Resolução nº 2.363/2006, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal", pede alteração relacionada à disposição da ordem da pauta quando há presença de convidado no plenário.

Segundo a justificativa do PR, que foi aprovado na sessão, a alteração se faz necessária tendo em vista a necessidade de se atribuir prioridade à leitura dos requerimentos e indicações de autoria dos parlamentares, "haja vista que em certos casos os convidados se estendem em seus pronunciamentos prejudicando assim a leitura destes expedientes por parte dos vereadores presentes". Atécnica legislativa utilizada está em consonância com a Lei Complementar n.º95, 2-2-1998, alterada pela Lei Complementar n.º 107, 26-4-2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Segundo o presidente Elmar, o projeto não pretende cercear o direito das pessoas de visitarem a Câmara. "Essa casa é a casa do povo e nós temos que atender a solicitação de todos. Queremos é que os vereadores possam fazer a leitura de seus requerimentos no início das sessões destinadas a esse expediente. Esse é o momento que o parlamentar tem para mostrar suas reivindicações", completou Elmar.

O vereador Franco Cartafina (PRB)justificou que já teve situação que um ou outro vereador não conseguiu apresentar seus requerimentos e indicações por falta de tempo, devido à apresentação de convidado no plenário. "Assim como já aconteceu de nenhum vereador fazer a leitura na sessão. Esse PR é só mesmo para uma inversão na pauta". Para Franco, é importante também que se cumpra o que reza o Regimento Interno da Câmara no que diz respeito ao tempo estipulado para apresentações na tribuna e para convidados. "Devemos cumprir o Regimento Interno para que esse objetivo do PR funcione bem". O Regimento prevê que a apresentação do convidado, a exposição do assunto e os debates, terão duração máxima de 60 minutos, sem direito a prorrogação.

Paulo César Soares – China (SD) parabenizou Elmar pela iniciativa, haja vista que a mesma tem o intuito de valorizar os parlamentares. "A apresentação de requerimento é o dia que o vereador tem para mostrar à comunidade o trabalho que ele desenvolve".

João Gilberto Ripposati (PSDB) chamou a atenção dos colegas para a importância de todos estarem presentes nesses expedientes e pediu cautela por parte dos vereadores na elaboração dos requerimentos e indicações, já que acontece de um mesmo assunto ser apresentado por mais de um vereador.

A sessão foi finalizada com o pronunciamento de Edcarlo dos Santos – Kaká Se Liga(PSL), que ressaltou a importância do dia de leitura de requerimentos, já que esses documentos apresentados em plenário são resultados de vários dias de trabalho do vereador e sua equipe.

 

 

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