O Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que constava na pauta da reunião da Câmara desta quinta-feira (11), foi sobrestado pelo líder do prefeito, vereador Edcarlo Carneiro Kaká Se Liga (PSL), para que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável COMSEA, analise a proposta do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) de incluir como membro do conselho a EMATER e EPAMIG. O vereador argumentou que na Lei nº 9.831/05, que está sendo revogada, as instituições integravam o COMSEA. São órgão importantes, que estão relacionados ao contexto do projeto, e não podem ficar de fora, afirmou.
A Presidente do Conselho, Elaine Donato Ciabotti, disse que, na elaboração do projeto, passou despercebido e não foi incluído como integrante do conselho representantes das crianças e dos idosos. "Para corrigir esta falha, o conselho irá reunir para estudar uma forma legal de incluir estes dois representantes, e na oportunidade analisaremos a solicitação do vereador", assegurou Elaine.
Estava presente na reunião o subsecretário de Desenvolvimento Social, Carlos Alberto de Godoy, que esclareceu que o projeto visa atender e alinhar objetivos com a proposta do governo da União e do Estado na criação do Sistema Interestadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN.
Ele informou que o município de Uberaba já executou procedimentos no sentido de garantir a segurança alimentar e nutricional, como: a implantação e regulamentação do Banco de Alimentos, a adesão ao Programa da Agricultura Familiar - PRONAF e Programa Aquisição de Alimentos - PAA, a criação do Centro de Atendimento ao Trabalhador Rural CATRU e, em breve, será iniciada a obra do Restaurante Popular.
O projeto permitirá a regulamentação da forma de participação popular na política pública de redução da fome, combate a miséria e o direito humano a alimentação adequada, destacou o subsecretário.
Kaká pediu que o projeto retornasse na pauta da reunião extraordinária.
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