O Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que constava na pauta da reunião da Câmara desta quinta-feira (11), foi sobrestado pelo líder do prefeito, vereador Edcarlo Carneiro – Kaká Se Liga (PSL), para que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA, analise a proposta do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) de incluir como membro do conselho a EMATER e EPAMIG. O vereador argumentou que na Lei nº 9.831/05, que está sendo revogada, as instituições integravam o COMSEA. “São órgão importantes, que estão relacionados ao contexto do projeto, e não podem ficar de fora”, afirmou.

A Presidente do Conselho, Elaine Donato Ciabotti, disse que, na elaboração do projeto, passou despercebido e não foi incluído como integrante do conselho representantes das crianças e dos idosos. "Para corrigir esta falha, o conselho irá reunir para estudar uma forma legal de incluir estes dois representantes, e na oportunidade analisaremos a solicitação do vereador", assegurou Elaine.

Estava presente na reunião o subsecretário de Desenvolvimento Social, Carlos Alberto de Godoy, que esclareceu que o projeto visa atender e alinhar objetivos com a proposta do governo da União e do Estado na criação do Sistema Interestadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – SISAN.

Ele informou que o município de Uberaba já executou procedimentos no sentido de garantir a segurança alimentar e nutricional, como: a implantação e regulamentação do Banco de Alimentos, a adesão ao Programa da Agricultura Familiar – PRONAF e Programa Aquisição de Alimentos – PAA, a criação do Centro de Atendimento ao Trabalhador Rural – CATRU e, em breve, será iniciada a obra do Restaurante Popular.

“O projeto permitirá a regulamentação da forma de participação popular na política pública de redução da fome, combate a miséria e o direito humano a alimentação adequada”, destacou o subsecretário.

Kaká pediu que o projeto retornasse na pauta da reunião extraordinária.

— 

Departamento de Comunicação

CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS 2020