O Projeto de Lei nº 59/17, de autoria do vereador Agnaldo José da Silva “Agnaldo Silva” (PSD), que obriga as Caixas Escolares publicarem suas prestações de contas no Portal Transparência, no site da Prefeitura Municipal, recebeu da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, parecer de inconstitucionalidade. Diante do vício de iniciativa, o autor solicitou o arquivamento do PL e informou que o mesmo foi transformado em requerimento, que será encaminhado ao prefeito Paulo Piau.
O Líder do Executivo na Câmara, Almir Silva (PR), salientou que já enviou o teor da proposta ao corpo jurídico da Secretaria de Governo para analisar e verificar a possibilidade de enviar a Câmara o mesmo projeto, desta vez com a autoria do Poder Executivo.
O projeto 125/17, que concede incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo de Uberaba para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e o projeto 148/17, que autoriza a concessão de direito real de uso de uma área localizada na Vila Militar ao Lions Clube Uberaba Santos Dumont, ambos de autoria do Poder Executivo, foram retirados da pauta.
Na mesma reunião, o vereador Franco Cartafina (PHS) solicitou vistas ao Projeto de Lei 148/17, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento de Comunicação da CMU
17/04/17
