Teve parecer de inconstitucionalidade o Projeto de Lei 136, de autoria do vereador Almir Silva (PR). O projeto “dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, no Município de Uberaba,quando solicitado por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de não haver vaga na rede pública”.
A intenção do vereador é de que o médico do SUS pudesse encaminhar pacientes graves para internação em hospitais particulares credenciados, quando não conseguisse vagas no sistema público. Ele também havia proposto que todos os hospitais da rede privada deveriam manter uma disponibilidade mínima de 5% de seus leitos, inclusive de UTI, para o atendimento aos pacientes do SUS.
Porém, segundo o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a Câmara não pode interferir na administração do Executivo, considerando, portanto, o projeto inconstitucional. Mesmo assim cabia ao Plenário decidir pela votação ou não do projeto.
Almir Silva defendeu a importância do projeto, lembrando que as dificuldades na área da saúde ocorrem em todo o país, mas o maior problema é a falta de leitos. “Existem hospitais particulares na cidade, que poderiam se sensibilizar e destinar algumas vagas a pacientes do SUS”, afirmou o vereador.
Mas, de acordo com o autor do projeto, infelizmente alguns hospitais não têm este comprometimento. “Uma única vaga pode salvar uma vida”, acrescentando ainda, o quanto é muito difícil para uma pessoa que tem um familiar na UPA, há dez, 15 dias, e não consegue leito.
O procurador da Casa, Diógenes Sene, explicou que mesmo sendo importante, o projeto não poderia ser votado, pelo vício de iniciativa. Ele esclareceu que pela Constituição, não é possível dizer o que uma instituição privada deve ou não fazer. “Por uma análise técnica, temos que considerar a inconstitucionalidade da matéria”, finalizou o procurador.
A votação do parecer contou com a manifestação de 12 vereadores, sendo seis favoráveis e seis contrários ao parecer, sendo eles Almir Silva, Chiquinho da Zoonoses (MDB), Elias Divino da Silva (PHS), Fernando Mendes (PTB), Kaká Carneiro (PR) e Thiago Mariscal (MDB). Com a manutenção do parecer o projeto não pode ser levado à votação e foi encaminhado para arquivamento.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
27/03/2019
