Direito garantido
Projeto reconhece autista como pessoa com deficiência
Foi aprovado no início da semana (03), o Projeto de Lei 79/2012, de autoria do vice-presidente, vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), que “reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação municipal”.
Segundo Rezende, em Uberaba, a legislação não abrange o grupo de pessoas com diagnósticos de autismo, sendo sua intenção sanar esta “deficiência legislativa e oferecer às pessoas com autismo e as suas famílias as mesmas oportunidades e direitos”.
O projeto garante que a pessoa autista terá acesso ao ensino regular, nas mesmas classes de ensino que os demais estudantes, acompanhado por um suporte de inclusão preparado para tal, sendo vedado recusar-lhe educação por motivo de sua condição. A matéria também garante atendimento pelos serviços especializados oferecidos na cidade, com igualdade de condições com os demais cidadãos. Prevê, ainda, que veículos que transportarem pessoas autistas, desde que devidamente cadastrados e identificados, poderão ser estacionados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, mesmo que conduzidos por outros motoristas.
Outro ponto importante da matéria, diz respeito ao concurso público. De acordo com o texto, a pessoa autista fará jus a concorrer a vagas para pessoas com deficiências nos concursos destinados a preencher vagas no serviço público, entre outras questões.
Entenda – O autismo é um transtorno global do desenvolvimento marcado por três características fundamentais: Inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
“Com a sanção deste projeto, que teve parecer constitucional, espero que todos possam olhar a pessoa com autismo com mais respeito, responsabilidade, dinamismo, abrindo espaços, oferecendo oportunidades, proporcionando igualdade de condições, dignidade e qualidade de vida”, destacou Itamar.
Emenda modificativa de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), re-numerou parágrafos e acrescentou no Art 6º, que trata da participação de autistas em concursos públicos, a palavra municipal.

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