Projeto que obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais será apresentado novamente no Legislativo Municipal.

Em abril deste ano, o vereador Samuel Pereira (PL), durante sessão plenária, cobrou do Executivo o envio de proposta semelhante à Casa.

Segundo o vereador, e autor do projeto, juntamente com o presidente da CMU, Ismar Vicente dos Santos – Marão, a matéria foi aprovada em plenário, em 2017, porém recebeu parecer de inconstitucionalidade da Administração Municipal. “Como decidimos por aceitar o veto do prefeito Paulo Piau, ficou definido, entre os dois poderes, que a proposta seria então elaborada pela prefeitura e enviada à Câmara para aprovação, o que não aconteceu”, lamentou à época. Agora, os dois vereadores decidiram protocolar no Departamento Legislativo nova proposta referente ao assunto.

Para Marão, a questão constitui tema de repercussão social, e que, inclusive, foi aprovado projeto semelhante no Rio de Janeiro, com respectiva conversão em lei (5.616) e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. “Além do mais, a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão, ou seja, que impõe ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes públicos que compõe a organização federativa do Estado Brasileiro. Portanto, a proteção conferida pelo projeto busca solidificar o respeito à constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao direito à vida e à segurança”, destacou.

A proposta estabelece que escolas situadas em áreas onde for constatado maior índice de violência, vandalismo e/ou tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do equipamento; torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas partes internas e externas de todas as escolas públicas municipais, como pátios, corredores, quadra de esportes, pontos estratégicos na parte externa da escola e as portarias de entrada e saída, e demais pontos considerados relevantes pela unidade educacional, desde que não atinjam a privacidade. A proposta ainda não tem data definida para ser avaliada pelos parlamentares.

 

Jorn. Karla Ramos

Dep. Comunicação da CMU

28/08/2019

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