Atendendo a uma demanda do vereador Alan Carlos, o Poder Executivo enviou à Câmara projeto referente à acessibilidade e que foi aprovado nesta manhã (22) na Casa. O Projeto de Lei Complementar 54 altera dispositivo da Lei Complementar nº 380/2008, que dispõe sobre o Código de Posturas de Uberaba.
A proposta envolve imóveis já edificados e consolidados, em especial no centro da cidade, que no texto da lei em vigor, estão impedidos de sediarem clínicas médicas, odontológicas e similares. “Os estabelecimentos de prestação de serviços que se encontram implantados em prédios sem acessibilidade vêm tendo dificuldades para obter alvará de localização e funcionamento e sanitário, bem como, sua renovação. A alteração da norma será um avanço, pois irá colaborar com os profissionais que atendem hoje em locais sem acessibilidade. Nossa cidade possui várias construções muito antigas - algumas tombadas ou inventariadas - e, portanto, sem possibilidade de atender, em sua integralidade, a acessibilidade”, explicou Alan.
Segundo a Administração Municipal, foram realizadas diversas reuniões com a participação do vereador. “Concluiu-se pela necessidade de alterar o Código de Posturas para solucionar uma situação discrepante que vem acontecendo em nosso Município”, explicou o líder do Prefeito Almir Silva.
A matéria propõe que os estabelecimentos de prestação de serviços já implantados, ou que pretendam se instalar em imóveis já edificados que não oferecem, por impedimento técnico, as condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, possam referenciar outro estabelecimento que atenda as exigências. “O estabelecimento referenciado deve comprovar que atende as exigências e anuir com a indicação”, frisou Leonardo Quintino, assessor jurídico da Prefeitura Municipal, alertando em seguida que “o projeto não prejudica o direito dos portadores de necessidade, pois estes terão um prestador de serviço referenciado que atende a todas as exigências de acessibilidade”.
O Poder Executivo cita na proposta a quantidade de imóveis fechados na cidade, os quais estão prejudicados pela atual legislação. “É fácil perceber o grande número de salas comerciais fechadas, prontas para locação, no entanto, nossa legislação tem dificultado sua ocupação. Esse projeto retira o impedimento da locação desses imóveis”, de acordo com texto da proposta.
O Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei 451/2011 que instituiu o Código Sanitário de Uberaba, também foi aprovado nesta amanhã (22). A matéria tem o mesmo propósito do PLC 54.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
22/02/2018
