Projeto de Lei, que torna obrigatória a expressão com duas casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados em Uberaba, foi retirado de pauta, hoje (21), por um de seus autores, vereador Almir Silva, após apresentação de Parecer de Inconstitucionalidade assinado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo.
Segundo o presidente da Câmara, Luiz Dutra, os combustíveis vendidos em Uberaba possuem estratégia de precificação completamente diferente de qualquer outro produto vendido no Município. “Nestes produtos, os proprietários de postos de combustível usam três dígitos após a vírgula, contrastando completamente com qualquer outra placa de preços de produtos. Assim, esta estratégia confunde e causa prejuízo ao consumidor. Com o Parecer de Inconstitucionalidade, resolvemos retirar a matéria com o objetivo de discutirmos melhor o assunto e retornar com ela no plenário futuramente”, contou Dutra.
Almir Silva ressaltou que existem outras regiões que já criaram sua legislação a cerca do tema proposto. “Nada mais pretende o projeto que retirar essa maquiagem feita junto aos preços dos combustíveis com a única finalidade de enganar o consumidor, prática essa vedada pelo CDC. Sendo assim, é de suma importância a iniciativa, vez que beneficia o uberabense, pois tal prática tem causado prejuízos aos consumidores”, destacou.
O projeto, que retornará para análise no próximo ano, também é assinado pelo vereador Samuel Pereira.
PL - Demanda do presidente da Mesa Diretora, Luiz Dutra, e atendida pelo Executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (21), no Legislativo. O Projeto de Lei altera a Lei Complementar no 375/2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no Município.
Segundo Dutra, a proposta se refere aos retornos em vias sem saída que são implantadas em novos parcelamentos do tipo loteamento na cidade.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação CMU
21/12/2017
