A Câmara Municipal aprovou, hoje (19), Projeto de Resolução, que acrescenta dispositivo a Resolução 2.363/06, que dispõe sobre o Regimento Interno do Legislativo.

A proposta de autoria do segundo-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Fernando Mendes, tem como objetivo instituir um rito processual para a tramitação dos projetos de lei na Casa, visando com isso regulamentar o processamento, análise e verificação dos documentos necessários para a discussão e votação dos projetos apresentados pelo Executivo e pelos próprios vereadores. “O procedimento estipulado garante que os projetos só terão os pareceres emitidos pela Procuradoria Legislativa e pelas Comissões Permanentes, devidamente instruídos com a documentação pertinente, evitando-se com isso análises equivocadas e pendentes de informações. Assim, a Procuradoria Geral e as Comissões Permanentes, pertinentes aos referidos assuntos, poderão requerer, por despacho, a solicitação de documentos para emissão dos respectivos pareceres”, explicou Fernando.

 

Jorn. Karla Ramos

Dep. Comunicação

19/03/2018

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