Ripposati pede vistas de Projeto de Lei Complementar 010/13
Entre os projetos na pauta da reunião ordinária desta segunda-feira (18) estava o Projeto de Lei Complementar nº 010/13, de autoria do Poder Executivo, alterando a LC nº 405/2009 que disciplina os critérios e reconhecem como Zona Especial de Interesse Social os empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 
Maria Paula Meneghello, subsecretária de Planejamento, presente na reunião, justificou a necessidade de aprovar o PLC, uma vez que existem dispositivos na LC nº 405/09, que estão dificultando a aprovação de projetos junto à Caixa Econômica Federal e o registro da escritura do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Ressaltou que o PLC prevê que 70% da área será destinada ao programa do Governo Federal e 30% para instalação de comércio, serviços e indústrias não poluentes, que visam atender aos moradores.
Dentro da discussão do projeto, o vereador João Gilberto Ripposati manifestou que não estava seguro em votar a matéria, uma vez que não foi constituído o Conselho de Planejamento e Gestão Urbana, responsável por emitir parecer técnico nas matérias que alteram o Plano Diretor da cidade. Informou que este Conselho foi criado em 2006, quando foi instituído o Plano Diretor do Município (LC nº 359), e diversos projetos já foram aprovados na Casa sem o parecer do Conselho. 
Diante deste argumento o vereador pediu vistas ao PLC, mas deixou claro que sabe da importância do PLC 010/13 e que sua intenção não é dificultar a aprovação da matéria e sim respaldar o Poder Legislativo. "Se somos uma Casa que fazemos Leis é incoerente não cumpri-las. Aprovar um projeto que não tem o parecer do Conselho, a Lei exige que tenha esse parecer, é dar margem para que a CMU possa ser responsabilizada no futuro", salientou.
Ripposati ressaltou que aguardará uma posição do Prefeito Municipal, dentro do prazo de vistas (10 dias úteis). 
O pedido foi aprovado com o voto contrário do Líder do Prefeito, vereador Samuel Pereira (PR).
Prorrogação de prazo de doação de área – Na mesma reunião foi aprovado o PL 306/13, de autoria do Prefeito Municipal, que prorroga para mais dois anos a doação da área de 2.009,83 m2, situada no Parque do Mirante, para a Associação Brasileira de Odontologia. Ricardo Oliveira, presidente da ABO, informou que o projeto de doação foi aprovado em 2011, porém o contrato só foi assinado em outubro deste ano. Disse que o atraso das obras não foi por culpa da ABO. "No ano passado a administração municipal informou que por determinação legal não poderia assinar o contrato de doação por ser ano eleitoral e o ato poderia caracterizar compra de votos", justificou.   

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