O Projeto de Lei Complementar 011/14, do Poder Executivo, que altera o Código de Posturas do município, concede o direito da iniciativa privada de construir Cemitério Parque Particular e/ou Cemitério Vertical, foi alvo de acirrado debate no plenário. 

Para esclarecer dúvidas relacionadas ao projeto, participou da reunião o representante da Secretaria de Governo, advogado Leonardo Quintino, que explicou que os três cemitérios públicos da cidade estão próximos da capacidade máxima, havendo a imediata necessidade de construção de um novo Cemitério para atender a demanda da comunidade. Disse que o São João Batista não disponibiliza de mais túmulos, o Medalha Milagrosa está insuficiente para atender a demandada cidade, e o das Paineiras, no Distrito de Ponte Alta, com 47 anos de existência, fica distante de Uberaba.

Quintino acrescentou que a cidade conta com apenas mais um ano para conseguir realizar sepultamentos. "As pesquisas mostram que caso as providências necessárias não sejam tomadas será impossível realizar mais enterros na cidade, gerando dessa forma, uma situação difícil a ser contornada", ressaltou.

Luiz Dutra (SD) apresentou uma subemenda à emenda apresentada pelo vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) que modifica a redação do art. 344, incluindo que os cemitérios só podem ser construídos mediante concessão ou permissão. A proposta de Luiz Dutra determina que os cemitérios só podem ser construídos através de licença, e que sua administração e exploração economicamente só pode o correr mediante permissão ou concessão. Dutra esclareceu que, aprovando a subemenda para ter a concessão e exploração dos cemitérios terá que ser através de processo de licitação. Questionado ao representante da Secretaria de Governo se a emenda descaracteriza a proposta do projeto, Leonardo Quintino disse que a emenda do vereador Ripposati contempla melhor a proposta. Diante disso Dutra retirou a sua subemenda.

Samir Cecílio (SD) e Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS) questionaram se os cemitérios terão uma cota às pessoas que não tem condições financeiras para fazer o sepultamento de seus entes queridos. Leonardo Quintino disse que os cemitérios terão que reservar 5% das vagas às pessoas comprovadamente carente se indigentes e que o cemitério público continuará existindo. Quanto ao particular será destinado aqueles que têm um poder aquisitivo melhor, isto é,"não será permitido sepultar, no cemitério público, pessoas que têm disponibilidade financeira melhor", ressaltou. Foi levantado pelo Afrânio se haverá cobrança de taxas de sepultamento. Quintino esclareceu que a PMU não abre mão destas taxas.

Ripposati disse ser favorável de que a concessão dos cemitérios seja através de licitação, uma vez que o município terá controle sobre os atos normativos e funcionamento dos cemitérios. Alertou que nos municípios onde fizeram a concessão sem licitação, o Ministério Público questiona a legalidade.

Diante das muitas dúvidas e divergências apresentadas pelos vereadores, Samir Cecílio solicitou vistas ao projeto e disse que não está seguro nem mesmo para continuar discutindo e votando as demais emendas propostas pelos parlamentares.Desta forma, foi aprovado o pedido de vistas com o voto contrário do vereador Luiz Dutra, que justificou a necessidade de votar a matéria no máximo até a reunião de segunda-feira, diante dos argumentos apresentados pelo representante da Secretaria de Governo de que os atuais cemitérios a qualquer momento podem não suportar o número de sepultamentos.

 

 

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