O vereador Samir Cecílio (SDD) está propondo, através de um Projeto de Lei Complementar, uma alteração que pretende evitar novas duplicidades nos nomes de ruas – problema existente há tempos em Uberaba.

Sua proposta prevê que, em se tratando de loteamento, a denominação das vias e outros logradouros públicos deverá constar no projeto, sendo utilizados os nomes já aprovados no banco de dados da Prefeitura, exceto quando se tratar de prolongamento de via existente, quando deverá seguir o mesmo nome da via prolongada.

A justificativa é de que, num primeiro momento, a denominação das vias num novo loteamento é feita através de letras ou números, o que, posteriormente, traz vários problemas aos proprietários,visto que, a qualquer momento, a via poderá receber um nome, tornando necessária a retificação em Cartório de Registro de Imóveis e também nos Correios.

Samir ainda aponta que o loteador poderá utilizar até 20% do total de vias do loteamento para livre denominação,sempre obedecendo à legislação vigente sobre logradouros. Ele lembra também que o Banco de Dados do município, em relação às leis de logradouros, já é suficiente para vários loteamentos.

06/02/2014

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