O vereador Samuel Pereira (PR) quer prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no Município para pessoas acima dos 60 anos ou portadoras de doenças graves. Ele apresentou um Projeto de Lei, que já tramitou na Casa e em breve deverá ser levado à votação na Câmara Municipal.

A intenção do vereador é garantir a prioridade já existente no Estatuto do Idoso e no Código Processual Civil (CPC), no âmbito da Administração Pública, na administração direta ou indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e secretarias municipais. Ainda de acordo com Samuel, a lei não modifica a organização administrativa existente, não cria órgãos públicos, despesas, cargos, funções ou obrigações de fazer. “O conteúdo está limitado a garantir aos idosos a preferência na tramitação de processos administrativos de seu interesse”, afirmou o parlamentar,

Caso o projeto seja aprovado, o interessado na obtenção do benefício deverá juntar aos autos prova de sua idade ou atestado médico comprovando sua doença. Além disso, em caso de falecimento do beneficiário, a prioridade não cessará, sendo transferida em favor do marido/esposa.

 

 

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
26/02/2018

 

 

 

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