Projeto de autoria do prefeito Paulo Piau, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2014, tem como objetivo incluir na Lei Orçamentária deste ano – Lei nº 11.831, despesas específicas não previstas por ocasião da elaboração orçamentária, agora propostas através do recurso legal do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, cuja indicação anula parcialmente dotações previamente indicadas, não havendo, assim, aumento de despesas.

O líder do prefeito Edcarlo dos Santos – Kaká Se Liga (PSL) iniciou os pronunciamentos e agradeceu as presenças do assessor geral de Orçamento da Prefeitura, Wellington Gaia, e da diretora Luciana Campos, e, em seguida, explicou a necessidade do referido projeto. "A proposição trata-se de um remanejamento contábil para que possamos atender uma demanda das Secretarias de Trânsito e de Educação e Cultura". Em seguida, o parlamentar convidou Luciana para explanar e tirar dúvidas dos parlamentares relativas ao projeto.   

A diretora, que não foi interrogada por nenhum vereador durante o seu posicionamento, lembrou os parlamentares que no projeto não há acréscimo de despesas, "pois trata-se de um recurso amparado pelo artigo 43, da Lei 4.320, e com relação à Secretaria de Trânsito, essas despesas que vão acrescentar às ações de segurança pública", frisou.    

O projeto, que autoriza o prefeito Paulo Piau abrir o crédito adicional no valor total de R$ 10 mil [divididos entre as duas secretarias citadas], recebeu a aprovação de todos os parlamentares presentes.


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