Projeto de autoria do prefeito Paulo Piau, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2014, tem como objetivo incluir na Lei Orçamentária deste ano Lei nº 11.831, despesas específicas não previstas por ocasião da elaboração orçamentária, agora propostas através do recurso legal do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, cuja indicação anula parcialmente dotações previamente indicadas, não havendo, assim, aumento de despesas.
O líder do prefeito Edcarlo dos Santos Kaká Se Liga (PSL) iniciou os pronunciamentos e agradeceu as presenças do assessor geral de Orçamento da Prefeitura, Wellington Gaia, e da diretora Luciana Campos, e, em seguida, explicou a necessidade do referido projeto. "A proposição trata-se de um remanejamento contábil para que possamos atender uma demanda das Secretarias de Trânsito e de Educação e Cultura". Em seguida, o parlamentar convidou Luciana para explanar e tirar dúvidas dos parlamentares relativas ao projeto.
A diretora, que não foi interrogada por nenhum vereador durante o seu posicionamento, lembrou os parlamentares que no projeto não há acréscimo de despesas, "pois trata-se de um recurso amparado pelo artigo 43, da Lei 4.320, e com relação à Secretaria de Trânsito, essas despesas que vão acrescentar às ações de segurança pública", frisou.
O projeto, que autoriza o prefeito Paulo Piau abrir o crédito adicional no valor total de R$ 10 mil [divididos entre as duas secretarias citadas], recebeu a aprovação de todos os parlamentares presentes.
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