Vereadores aprovam concessão de área à Associação dos Moradores da Província Del Rey

Na tarde de hoje (12/09), os vereadores também aprovaram projetos de lei que tratam sobre concessão ou permuta de área com instituições que atuam em prol do município. Destes, foi aprovado Projeto de Lei 131/11, de autoria do Executivo, que a autoriza a concessão de uso da área pública à Associação dos Moradores da Província com o objetivo de regularizar o loteamento residencial fechado. A associação é entidade regularmente constituída, sem fins lucrativos, e representativa dos moradores. Representante da entidade, Chafic Rassi, participou das discussões. 
Vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) apresentou emenda modificativa ao projeto alterando o número da matrícula que contém a certidão da área do loteamento expedida pelo Cartório de Registro de imóveis. No texto do projeto, o número referente à matrícula consta de 1.741, mas, na realidade, trata-se do número 14.741 conforme aparece na emenda que foi aprovada pelos demais parlamentares.
Os projetos de lei 173/11 e 174/11, ambos de ordem orçamentária, foram transferidos para quarta-feira (14/09), próxima reunião dedicada à votação de projetos de lei, devido à complexidade das matérias que demandam grandes discussões. Matéria de autoria do vereador professor Godoy (PTB), que altera a lei que institui o “Livro de Honra ao Mérito da Educação”, também foi transferida para o mesmo dia, a pedido do próprio parlamentar.

Mais – Projeto de Lei 146/11, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal 10.995/2010 que modificou a Lei 6.598/1998, foi aprovado nesta tarde. A Lei 6.598 autorizou o município realizar permuta de área no Distrito Industrial III com área da EME – Eletro Mecânica Indústria e Comércio Ltda., no DI I. As áreas pertencentes ao Município, através da Lei 10.995, foram substituídas, uma vez que as anteriores não puderam ser registradas pela EME. Para esclarecer os parlamentares, a assessoria jurídica da Secretaria de Governo explicou que a ordem judicial está exigindo a transferência das áreas do Município para a EME – que passou por processo de falência -, a fim de regularizar a permuta efetivada. “Estamos apenas cumprindo com uma determinação judicial, dando seguimento a uma permuta que já se efetivou”, concluiu. Após as explicações, os vereadores aprovaram a matéria.


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