Vereadores aprovam Lei Geral

Foi apreciado ontem (07/09) o projeto que cria a Lei Geral no município. A iniciativa partiu do vereador Carlos Alberto de Godoy (PTB), que encaminhou o projeto ao Executivo para que a autoria não apresentasse vício de iniciativa. A Lei Geral uberabense foi elaborada tendo como base a Lei Federal, trazendo benefícios que contemplam os pequenos e médios negócios. A Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que a partir de agora, serão denominadas por suas respectivas siglas. 
A Lei Geral estabelece normas relativas ao registro e legalização de empresas (visando incentivo a formalização de empreendimentos), ao regime Tributário, à fiscalização orientadora, a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, a inovação tecnológica, ao associativismo e às regras de inclusão, ao acesso ao crédito e a capitalização, ao acesso à justiça e ao estímulo à criação de novas micro e pequenas empresas.
Também através da Lei foi criado o Comitê Gestor Municipal das Micros e Pequenas Empresas, que terá como responsabilidade gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI e as ME e EPP. Este comitê também irá regulamentar mediante resoluções a aplicação e observância da Lei, bem como irá gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas. Farão parte deste comitê, nove membros com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições: Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Administração, Fazenda, Governo, Agricultura, Infraestrutura, Câmara Municipal de Uberaba e outras entidades públicas e privadas com representatividade no município.

SIGA A CÂMARA

  • (34) 3318-1700

    Praça Rui Barbosa, 250 - Centro

    CEP.: 38010-240

    Uberaba - MG

  • FACEBOOK

    Acesse nossa página no Facebook, acompanhe o dia-a-dia e as notícias de última hora, interaja e participe.

  • YOUTUBE

    Acesse nosso canal no YouTube, acompanhe o dia-a-dia e as notícias de última hora, interaja e participe.

  • FLICKR

    Baixe as fotos do dia-a-dia da Câmara Municipal de Uberaba no Flickr oficial

CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS 2020