A Câmara Municipal aprovou a proposta de diretrizes orçamentárias para o próximo ano, enviada pelo Poder Executivo. O projeto foi analisado e votado nesta quinta-feira (3).

O vereador Luiz Dutra (SD), ainda atuando como líder do governo, lembrou que está previsto um orçamento de R$ 1,4 bilhão para 2015. A assessora de Orçamento da Prefeitura, Luciana Campos, acompanhou a votação.

As diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA) compreendem as prioridades e metas da administração pública municipal, no que diz respeito ao orçamento, as disposições sobre a dívida pública municipal e as operações de crédito, as despesas com pessoal e encargos sociais, assim como a alteração da legislação tributária.

A LOA de 2015, que compreende o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade, é elaborada conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPAG2014/2017 (Plano Plurianual). Além disso, o orçamento para o exercício financeiro de 2015 deve abranger os poderes Legislativo e Executivo, além das Autarquias,Fundações e os Fundos Municipais.

Três emendas foram apresentadas. A primeira, de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB), pretendia incluir o artigo 50, com o seguinte texto "fica vedada a celebração de convênio, contribuição e repasses financeiros para entidades em situação irregular com o município em decorrência de transferência feita anteriormente e para entidades ou organizações não governamentais ligados a ocupantes de cargos eletivos, cargos comissionados de primeiro e segundo escalão e seus parentes até terceiro grau".

Porém,Luciana Campos informou que a emenda foi vetada pela análise da Procuradoria do Executivo. Neste momento Dutra chamou a atenção pelo fato da informação não lhe ter sido passada com antecedência e pediu aos responsáveis mais seriedade no trabalho realizado. Marão acabou retirando a emenda.

As outras duas emendas, uma modificativa e outra supressiva, foram apresentadas por Dutra. Uma alterou o artigo 41 e a outra suprimiu os parágrafos I, II e III do mesmo artigo, que falavam sobre a eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores, a eliminação das despesas com horas-extras, e a demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Outros Projetos – O Projeto de Lei 136 foi sobrestado a pedido do autor, vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS), enquanto o PL 136, de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB), foi aprovado em Plenário.

 

 

Departamento de Comunicação 

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