Vereadores aprovam lei que legaliza doação de área para construção de escola
Projeto que mudava de dois para um ano o mandato de presidente também foi apreciado pelo plenário
Foi aprovado hoje (05), o Projeto de Lei 208/10, que revogou artigo da Lei Municipal 11.006/10, que tratou da desafetação de área para o Estado, para construção de Escola Estadual no Loteamento Residencial Cândida Borges. No entanto, a Secretaria de Estado da Educação, informou que a doação não se efetivou, pois pela Lei foi declarada apenas a desafetação, não tendo sido escriturada. Sendo assim, o projeto vem regularizar a doação, permitindo a construção da escola. O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) lembrou que era necessário à adequação, haja vista a quantidade de moradores naquela localidade, com previsão de crescimento, pois centenas de casas do Projeto Minha Casa, Minha Vida, serão entregues e a demanda por vaga escolar será grande.
Outro projeto, também do executivo, que foi apreciado e aprovado pelos vereadores, diz respeito à regularização de norma, referente à contratação de financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil, no valor de R$ 198 mil, referente aquisição de ônibus para o Programa Caminho da Escola. Segundo informações da prefeitura, ao “submeter a Lei ao Banco do Brasil, o setor jurídico da instituição financeira solicitou alterações na Norma, para melhor atender as exigências contidas na minuta apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o que foi feito pelo projeto”.
Presidência – Foi incluso na pauta e votado hoje, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 002/10, que alterava o mandato de Presidente da Câmara, de dois para um ano. A matéria foi publicada esta semana no Porta Voz, seguindo os ritos do Regimento Interno, tendo cinco assinaturas. Durante a votação, todos os vereadores avaliaram a iniciativa. Por ser Emenda a Lei Orgânica, para aprovação, a matéria teria de receber dez votos sim. No entanto, obteve apenas oito, contra uma abstenção do vereador Jorge Ferreira e cinco votos contrários dos vereadores, Luiz Dutra, Lourival dos Santos, Lerin, Godoy e Ripposati. Sendo assim, fica mantido o período de dois anos, para cada mandato de presidente da CMU.
