Vereadores aprovam projeto que permite acordos judiciais em processos contra a PMU


O PL 149/11, de autoria do executivo, também foi aprovado esta tarde. A matéria pede autorização para que o Município possa conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Representante da Procuradoria da Prefeitura, Gustavo Calçado, participou das discussões.

Atualmente, quando o cidadão entra com ação contra a Prefeitura, ele tem de percorrer todas as instâncias. A proposta faz com que o município, através de sua Procuradoria, tenha permissão para promover acordos com os autores a fim de agilizar a conclusão dos processos. De acordo com Tony Carlos (PMDB), a lei facilitará a vida daqueles que se confrontam com o Poder Público. “Aprovando este projeto estamos ganhando tempo. Nós, o município, poderemos deixar de recorrer e aceitar propostas”, explicou.

Opinião compartilhada com o vereador professor Carlos Godoy (PTB), que acrescentou que, além de acelerar os trâmites judiciais, a nova legislação libertará os envolvidos nessas ações da necessidade de passar anos e anos lutando e esperando por soluções da Justiça. “A lei permite conciliar e transigir, quando for possível, e desistir quando for necessário”.

Vereador Samuel Pereira (PR), por sua vez, questionou o valor das causas cíveis, fixado em até 30 salários mínimos, que poderão ser decididas pelo município. Ao fazer coro com o republicano, vereador Itamar Ribeiro (DEM) lembrou que, conforme Lei Federal 12.153, os Juizados Especiais da Fazenda Pública podem julgar ações de até 60 salários mínimos. “Estando o município autorizado a estabelecer acordos no âmbito do Juizado, o valor deveria ser o mesmo”, salientou o democrata ponderando sobre a possibilidade de elaborar emenda nesse sentido.

Contudo, Gustavo esclareceu que grande parte dos processos contra a Prefeitura é relativo ao fornecimento de medicamentos à população. E, nesses casos, o próprio projeto, conforme parágrafo único do artigo 1º, estabelece que as ações judiciais envolvendo a prestação de serviços de saúde e de fornecimento de medicamentos e demais insumos podem exceder o valor previsto.

Satisfeitos com os esclarecimentos, os parlamentares externaram a satisfação de votar o projeto que beneficiará, tanto o cidadão, quanto o próprio município. Gustavo, por sua vez, agradeceu a sensibilidade dos vereadores ao aprovar a matéria. “Esse projeto de lei vem contribuir para que o município participe ativamente da conciliação em algumas ações judiciais. Com a aprovação, os senhores contribuem para a celeridade desses processos”, comemorou o resultado.

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