Vereadores aprovam reestruturação do COMAM
Também foi aprovado na tarde de ontem (11), o Projeto de Lei que deu nova redação a lei que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente. A modificação foi necessária, com vista a garantir que o município emita o Licenciamento Ambiental até a Classe 4, conforme Termo de Convênio com o Estado de Minas Gerais. A alteração diz respeito à paridade da representação que, atualmente, são 16 membros. Com a modificação o Conselho deverá ter 20 membros, sendo 10 do Executivo e o restante da Sociedade Civil, entre eles, o CDL, ACIU, OAB e Sindicato Rural.
O Secretário Executivo do COMAM, Olavo Rodrigues, explicou que as alterações atendem ao Governo do Estado, que passará a ter uma designação em Uberaba, para expedir estes licenciamentos. “Atualmente, para o empresário protocolar um pedido de licenciamento ele tem que ir até Uberlândia. Ao nos adequar e assinar o convênio, este trabalho será realizado em Uberaba. Será um grande avanço”, avaliou.
O vereador José Severino (PT), parabenizou o Executivo pela proposta, lembrando que esta ação irá auxiliar no desenvolvimento econômico da cidade, visto que dará agilidade nas ações voltadas para liberação de licenciamento. Ele lembrou que os pequenos produtores rurais serão beneficiados com a medida. Para Severino, “o COMAM tem realizado um trabalho importante na cidade, sempre com a preocupação voltada para o desenvolvimento sustentável”.
Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), teve emenda modificativa aprovada na matéria. Ele solicitou a inclusão no parágrafo 1º e 4º do Art. 14, a necessidade de que entidades e representantes das organizações ou associações ambientais, que não se caracterize como ONG tenham a declaração de utilidade pública municipal. “A partir do momento que tem a declaração municipal a prefeitura tem como fiscalizar. No meu entendimento isso auxiliará neste trabalho, visto que o município, a partir de agora, terá uma responsabilidade maior já que fornecerá a licença ambiental”, destacou.
Ripposati também solicitou ao Executivo que dê atenção a Secretaria de Meio Ambiente, no sentido de viabilizar mais recursos humanos e estrutura. “Os profissionais que estão lá hoje são qualificados, mas acredito que precisará de mais gente e estrutura. O desenvolvimento econômico é rápido, mas não podemos deixar que fique em desequilíbrio”, destacou.

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