Vereadores aprovam utilidade pública do SSPMU

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMU) foi declarado de utilidade pública pela Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 250/2010, de autoria do Poder Executivo, durante a segunda Reunião Ordinária do mês de dezembro.

Tony Carlos (PMDB) e João Gilberto Ripposati (PSDB) lembraram que a mudança torna viável aplicação de emendas por parte dos parlamentares, o que antes não era permitido.

O Sindicato é pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos, constituído por tempo indeterminado, fundado 29 de dezembro de 1988. Entre os objetivos da entidade, estão: estabelecer negociações visando a obtenção de melhor remuneração e melhores condições de trabalho para a categoria; unir toda a categoria na luta em defesa de seus interesses e direitos; promover a confraternização, a união e a sindicalização dos servidores públicos municipais e estimular sua organização nos locais de trabalho; propor e desenvolver ações que contribuam para a melhoria e a preservação das condições de saúde, educação e vida da categoria; participar da elaboração de sugestões visando conciliar os objetivos do Poder Público Municipal com os objetivos da categoria; defender e fiscalizar a moralidade na administração pública; entre outros.