Durante a 8ª Reunião Ordinária na Câmara Municipal realizada hoje (20), o presidente Elmar Goulart (SDD) apresentou Projeto de Resolução nº 016/2014, da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre a expedição de Carteira de Identidade Parlamentar pelo Legislativo.
A presente proposta visa garantir reconhecimento legal para a chamada Carteira de Identidade Parlamentar, ou seja, garantir que a mesma constitua prova de identidade civil e de identificação do Vereador, no uso de suas atribuições legais e institucionais.
A justificativa apresentada pelo Presidente da Mesa Diretora é de que os vereadores uberabenses não possuem tal documento e que todas as Câmaras do país têm a sua Identidade.
O texto que justifica o projeto destaca que o Advogado possui sua própria carteira de identidade; o Policial, por sua vez, tem sua identidade funcional, e outros que estão tutelados por conselhos e federações profissionais têm identificação própria igualmente válida e reconhecida por lei. "Assim, é oportuno dar tratamento equivalente aos Vereadores desta Egrégia Câmara Municipal que, no exercício de seus mandatos e no cumprimento de missões institucionais fora do Legislativo, necessitam assim ser regularmente identificados. Fica a Câmara Municipal de Uberaba autorizada a expedir, mediante procedimento próprio, a Carteira de Identidade Parlamentar, destinada exclusivamente aos Vereadores, tendo a mesma plena validade como documento de identificação pessoal, durante o mandato parlamentar", diz o texto.
A Carteira de Identidade Parlamentar deverá conter as seguintes informações dos Vereadores: foto atualizada; assinatura do titular da Carteira, sua identificação e respectiva função; assinatura do Presidente da Câmara Municipal, à época da expedição da Carteira; número de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas -CPF; número do Título de Eleitor; filiação completa; data de nascimento; período e número da Legislatura correspondente. A validade do documento corresponde ao mandato do Vereador, sendo expedida para toda a legislatura respectiva.
Elmar encerrou explicando que o projeto é só mesmo para caracterizar e valorizar a Identidade de Vereador. O projeto que foi tramitado e votado nessa tarde foi aprovado.
Programa de Condomínios Industriais no Município de Uberaba - Projeto de Lei Nº 319/2013, de autoria do vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), que institui o Programa de Condomínios Industriais no Município de Uberaba foi retirado do plenário nesta quinta-feira (20). Segundo texto do projeto, fica instituído o Programa de Condomínios Industriais no Município de Uberaba em parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de implantar barracões para abrigar segmentos produtivos, em especial as micro e pequenas sociedades empresariais.
Borjão decidiu pela retirada do Projeto,porque, segundo ele, deverá ser feita uma análise mais minuciosa, juntamente com o Executivo, devido à importância do mesmo. "Como o Projeto poderá ser considerado inconstitucional, prefiro retirá-lo da Casa e transformá-lo em Requerimento para que eu possa sentar com o Governo e trazê-lo de volta à Câmara", argumentou. Borjão teve o apoio de todos os parlamentares presentes na reunião.
