Vereadores debatem fiscalização de casas desocupadas do PMCMV

Levantamento feito pela assessoria dos vereadores Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB) e Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida Girassóis I, II e Copacabana, e que revelaram a existência de 82 casas desocupadas, levou os parlamentares a solicitarem a participação do gerente Geral da Caixa Econômica Federal, Airton Sergio de Assis, na última reunião ordinária do mês, que aconteceu esta tarde (26). Em Tribuna Livre, o representante explicou sobre o projeto federal e esclareceu dúvidas dos vereadores, no que tange à fiscalização das habitações.

Em recente reunião com o presidente da Cohagra, Wagner Júnior, Marão tomou conhecimento, pelo próprio gestor da autarquia, de que a fiscalização não é responsabilidade da Companhia. "Esse convite ao gerente geral da Caixa foi para alinharmos a discussão e encontrarmos uma solução para o problema. O que não pode acontecer é a utilização de artifício, por algumas pessoas, para driblar o sistema", argumentou, destacando que já solicitou decretos de cidades bem sucedidas com o programa, para que sejam tomados como modelo. Para o vereador Borjão a responsabilidade da fiscalização deve ser partilhada entre a CEF, como agente financiador, e a Cohagra, que faz a avaliação e seleção dos mutuários. "É preciso fazer um pente fino no programa aqui na cidade. Não permitir que quem realmente precisa seja penalizado por aqueles que adquirem a casa para depois vender ou alugar. Não vou aceitar que este projeto social seja feito de ponto comercial", defendeu o democrata.

Por outro lado, o ex-presidente da Cohagra, vereador Samir Cecílio (PR), disse que é preciso ter "olhar amplo para não falharmos com a justiça social". Segundo o parlamentar, quando se trabalha com um universo de mais de cinco mil casas entregues à famílias de baixa renda, no último governo, é impossível que todas, sem exceção, sigam a mesma conduta. "Deveriam seguir, mas não seguem. E isso não acontece apenas no setor da habitação. Essa prática é antiga, não começou agora no programa Minha Casa Minha Vida". Na ocasião, o republicano citou algumas das razões que justificariam a existência de imóveis desocupados, que não estão relacionadas à comercialização das mesmas. Como a ausência de equipamento social, como creches e postos de saúde, e a entrega das casas sem muro, uma vez que muitos não têm condições de investir na construção. "Outra situação é que cerca de 80% das casas que entregamos são para mães solteiras, que não têm condições de fazer a mudança de imediato", argumentou.

O vereador criticou a falta de informação que pode levar a falsos julgamentos, ao explicar que apenas as moradias da faixa I não podem ser comercializadas, salvo se o proprietário abrir mão do subsídio e proceder à quitação do imóvel. "Na faixa I, foram entregues 2.329 unidades. E nenhuma delas foi entregue a pessoas que não devessem recebê-las. Os processos são rígidos, rigorosos", acrescentou. Samir revelou, ainda, que a administração anterior deixou projetos aprovados ou em trâmite, em fase de conclusão, que viabilizam a construção de oito a nove empreendimentos para o PMCMV, faixa I. "Esse é o legado da administração passada para a atual. E acredito que o prefeito Paulo Piau tem capacidade de fazer cerca de 10 mil casas, visto que existem projetos, locais apropriados e disponibilidade por parte da CEF e Banco do Brasil", salientou.

Já para o vereador Luiz Dutra (PDT), outro ex-presidente da Cohagra, é preciso fazer alguns ajustes para melhorar o programa no município. A sugestão, apresentada em ocasiões anteriores, é para que todas as pessoas que procurassem a Cohagra façam o pré-cadastro, pois, quando as demandas habitacionais fossem colocadas em prática, já existiriam as inscrições, agilizando o trabalho e evitando as longas filas, como registrado no ano passado. "Quem sabe Cohagra, Prefeitura e Câmara possam se unir para que seja feita mais justiça social". Por sua vez, o vereador Edmilson de Paula (PRTB) expôs a realidade do bairro Gameleiras III, para onde famílias em situação de risco foram transferidas na administração passada. "Todas as casas com infiltração, algumas construídas sobre minas d’água, dentre outros problemas". Diante da revelação, o gerente Geral da Caixa, Airton de Assis, comprometeu-se a encaminhar equipe de engenheiros da instituição para vistoriar o empreendimento.

Vereador João Gilberto (PSDB) lembrou que, em 2011, já havia alertado os colegas para a necessidade de instituir mecanismo de fiscalização do programa, diante denúncias de casas alugadas para terceiros, conforme requerimento 802, aprovado na ocasião. Ele é autor de pedido de audiência pública, já protocolado na Casa, em que representantes do Ministério das Cidades, CEF, Cohagra e população participem para tratar sobre o assunto, bem como redefinir alguns critérios. O evento será agendado posteriormente. Vereador Cléber Cabeludo (PMDB) sugeriu a mudança da legislação que rege o sistema, acrescentando a fiscalização das habitações semestralmente ou anualmente. "Que a justiça social seja feita daqui pra frente. O projeto não pode ser feito de balcão de negócios", declarou. Vereador Paulo César Soares - China (PSL) manifestou insatisfação quanto às casas serem entregues sem muros.

Além do compromisso, Airton respondeu a questionamentos dos vereadores. Segundo ele, a inscrição, seleção e hierarquização das famílias são feitas pelo município e a documentação enviada à CEF, onde "não mexemos nem na ordem". Outra informação repassada é que, como representante do Ministério das Cidades no município, a instituição possui mecanismos para retomar as casas irregulares, via processo judicial, e repassá-las ao primeiro da fila. "A partir do momento que recebemos a notificação de irregularidade, tomaremos às providências, não é preciso criar outra Lei, só precisamos dar efetividade a que já existe". Quanto aos critérios que devem ser respeitados para seleção de mutuários, reforçou a existência de regras nacionais e daquelas criadas pelos próprios governos municipais. "As experiências positivas que registramos do programa, onde há menos problemas na seleção e concessão dos financiamentos, estão nos municípios onde os critérios ficaram claros e divulgados".