Pauta da 3ª Reunião Ordinária, do 2° mês, do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, que se realiza no dia 10 de fevereiro de 2021.

I – Primeira Parte – Pequeno Expediente:

1. Primeira chamada dos Vereadores – 8h30min.;
2. Averiguação do quorum legal;
3. Segunda chamada dos Vereadores – 8h50min.;
4. Abertura da Reunião: (09:13)
“Pedimos permissão a Deus para iniciar esta reunião, porque tudo que se inicia com a permissão de Deus termina bem.”
5. Leitura de mensagem ecumênica: (Ok)
“Por mais sujo que seja o seu passado, pois mais emaranhado que seja o seu presente, por mais desesperador que lhe pareça o futuro – há uma saída. Há uma saída infalível, segura, eterna – mas é uma só! Você só tem uma escolha a fazer. Pode continuar se sentindo miserável, desgostoso, assustado e infeliz. Ou pode decidir agora tornar-se a pessoa que Jesus prometeu que você poderia ser”. (Billy Graham)
5.1. Apresentação dos requerimentos de homenagens póstumas. (Não)
6. Correspondências recebidas.
6.1 Expediente apresentado pela Prefeita Municipal. (Não)
6.2 Expediente apresentado pelos Vereadores. (Ok)
6.3 Expediente recebido de diversos. (Não)

II – Segunda Parte – Ordem do Dia:

1 – Veto Total à Proposição de Lei nº 13.334 – Único Turno (maioria absoluta = 11 votos para rejeição) (11 votos não rejeitado)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a transparência quando do recebimento de valores acrescidos ao salário funcional, e contém outras disposições”.
Projeto original: Projeto de Lei nº 148/2020 – Autoria: Ex-Vereador Thiago Mariscal dos Santos

2 – Veto Total à Proposição de Lei nº 13.341 – Único Turno (maioria absoluta = 11 votos para rejeição) (10 votos não mantido)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a afixação de placa de identificação de terrenos públicos, e contém outras disposições”.
Projeto original: Projeto de Lei nº 93/2020 – Autoria: Ex-Vereador Thiago Mariscal dos Santos

3 – Veto Total à Proposição de Lei nº 13.373 – Único Turno (maioria absoluta = 11 votos para rejeição) (21 votos não rejeitado)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a publicação de dados das empresas terceirizadas vencedoras de licitação e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Uberaba da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, e contém outras disposições”.
Projeto original: Projeto de Lei nº 143/2020 – Autoria: Ex-Vereador Thiago Mariscal dos Santos

4 – Veto Total à Proposição de Lei nº 13.374 – Único Turno (maioria absoluta = 11 votos para rejeição) (20 votos não rejeitado)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a publicidade e transparência com relação a contratações, aquisições, renúncias, dispensa de licitações e demais despesas realizadas pelo Poder Executivo, quando do Decreto de Calamidade Pública, e contém outras disposições”.
Projeto original: Projeto de Lei nº 149/2020 – Autoria: Ex-Vereador Thiago Mariscal dos Santos

5 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 13.382 – Único Turno (maioria absoluta = 11 votos para rejeição) (20 votos não rejeitado)
Autoria: Prefeita Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Poder Público, de Relatório Fiscal, de interesse público, nos termos que especifica, e contém outras disposições”.
Projeto original: Projeto de Lei nº 150/2020 – Autoria: Ex-Vereador Thiago Mariscal dos Santos

6 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 13.400 – Único Turno (maioria absoluta = 11 votos para rejeição) (13 votos não rejeitado)
Autoria: Prefeita Municipal
Ementa: “Institui política de transparência em relação ao imposto predial e territorial urbano – IPTU”.
Projeto original: Projeto de Lei nº 150/2020 – Autoria: Ex-Vereador Agnaldo José da Silva

7 – Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 617 – Único Turno (maioria absoluta = 11 votos para rejeição) (21 votos não rejeitado)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera a Lei Complementar 375/2007, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no Município de Uberaba”.
Projeto original: Projeto de Lei Complementar nº 18/2020 – Autoria: Ex-Vereador Rubério Geraldo dos Santos

– Explicação pessoal

– Encerramento da Reunião – 12h30min. (12:46)

“Sob a bênção e a proteção de Deus, e em nome do Poder Legislativo de Uberaba,
declaro encerrada a presente reunião”.

Ismar Vicente dos Santos – Marão
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Uberaba

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