Pauta da 5ª Reunião Ordinária do 12° mês, do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, que se realiza no dia 14 de dezembro de 2020.

I – Primeira Parte – Pequeno Expediente:

1. Primeira chamada dos Vereadores – 8h30min.;
2. Averiguação do quorum legal;
3. Segunda chamada dos Vereadores – 8h50min.;
4. Abertura da Reunião:
“Pedimos permissão a Deus para iniciar esta reunião, porque tudo que se inicia com a permissão de Deus termina bem”.
5. Leitura de mensagem ecumênica
“Talvez você não queira incomodar Deus com suas feridas. Afinal de contas, ele já tem a fome, as pestes e as guerras; não se importará com minhas pequenas lutas, você raciocina. Por que não deixa que ele decida sobre isso? Ele se importou o suficiente com um casamento a ponto de providenciar o vinho. Importou-se o suficiente com a necessidade de Pedro pagar seu imposto a ponto de lhe providenciar uma moeda. Importou-se o suficiente com a mulher junto ao poço a ponto de lhe dar respostas”. (Max Lucado)
5.1. Apresentação dos requerimentos de homenagens póstumas.
6. Correspondências recebidas.
6.1 Expediente apresentado pelo Prefeito Municipal.
6.2 Expediente apresentado pelos Vereadores.
6.3 Expediente recebido de diversos.

II – Segunda Parte – Ordem do Dia:

1 – Veto Total à Proposição de Lei nº 13.328 – Único Turno (maioria absoluta = 8 votos para rejeição)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral aberto ao público”.
Projeto original: Projeto de Lei nº 174/2019 – Autoria: Vereadora Denise de Stefani Max

2 – Projeto de Lei Complementar nº 27/20 – 1º Turno (maioria absoluta = 8 votos)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Institui as normas urbanísticas do Complexo do Parque Tecnológico de Uberaba – CPETEC e dá outras providências”.

3 – Projeto de Lei nº 231/20 – 1º Turno (dois terços = 10 votos)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 9.549/2004, que “Retira encargos inseridos no decreto municipal que menciona” e dá outras providências”.

4 – Projeto de Lei nº 247/20 – 1º Turno (dois terços = 10 votos)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza a Cessão de Uso do imóvel que menciona para a Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas – CODAU e dá outras providências”.

5 – Projeto de Lei nº 212/20 – 1º Turno (maioria simples = metade +1 dos Vereadores presentes)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 11.162/2011, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros ‘mototaxista’, serviço comunitário de rua ‘motoboy’ e transporte de mercadorias ‘moto-frete’” e dá outras disposições”.

6 – Projeto de Lei nº 199/20 – 1º Turno (dois terços = 10 votos)
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza o Município de Uberaba receber bens imóveis em doação da União Federal e dá outras providências”.

7 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/19 – 2º Turno (dois terços = 10 votos)
Autoria: Vereadores Alan Carlos da Silva, Elias Divino da Silva, Cleomar Marcos de Oliveira, Fernando Mendes das Chagas, Agnaldo José da Silva e Antônio Ronaldo Amâncio de Souza
Ementa: “Dá nova redação a Lei Orgânica do Município, versando sobre o direito à acessibilidade, e contém outras disposições”.

8 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/19 – 2º Turno (dois terços = 10 votos)
Autoria: Vereadores Alan Carlos da Silva, Elias Divino da Silva, Cleomar Marcos de Oliveira, Fernando Mendes das Chagas, Agnaldo José da Silva e Antônio Ronaldo Amâncio de Souza
Ementa: “Dá nova redação a Lei Orgânica do Município, versando sobre o direito à mobilidade urbana, e contém outras disposições”.

9 – Projeto de Lei nº 381/17 – 1º Turno (maioria absoluta = 8 votos)
Autoria: Vereador Ismar Vicente dos Santos
Ementa: “Revoga a Lei Municipal no 10.633/2008, que “Estabelece normas pelas quais as entidades são declaradas de utilidade pública e dá outras providências”.

10 – Projeto de Lei nº 126/19 – 1º Turno (maioria simples = metade +1 dos Vereadores presentes)
Autoria: Vereador Agnaldo José da Silva
Ementa: “Dispõe sobre a ampliação do sistema de atendimento ao público na inserção de senhas sonoras e em braile simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes”.

11 – Projeto de Lei nº 150/20 – 1º Turno (maioria simples = metade +1 dos Vereadores presentes)
Autoria: Vereador Thiago Mariscal dos Santos
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Poder Público, de Relatório Fiscal, de interesse público, nos termos que especifica, e contém outras disposições”.

12 – Projeto de Lei nº 234/20 – 1º Turno (maioria simples = metade +1 dos Vereadores presentes)
Autoria: Vereadora Denise de Stefani Max
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que ‘Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular’, versando sobre o “DEZEMBRO VERDE – Diga não ao abandono de animais”, e dá outras providências”.

– Explicação Pessoal

– Encerramento da Reunião – 12h30min.

“Sob a bênção e a proteção de Deus, e em nome do Poder Legislativo de Uberaba,
Declaro encerrada a presente reunião”.

Ismar Vicente dos Santos – Marão
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Uberaba

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