De autoria do vereador Marcos Jammal, lei n.º 13.427 que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais foi promulgada pelo presidente da Câmara, Ismar Marão na edição desta quarta-feira (28) do Porta Voz.
Marcos Jammal aguardava a prefeita Elisa Araújo sancionar a legislação, que foi aprovada por unanimidade no dia 22 de março pelo Legislativo Municipal. Como não houve o ato, houve a promulgação pela Câmara Municipal de Uberaba.
A legislação n.º 13.427 consiste em garantir ao cidadão informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalizar o gasto público. Desta forma, o Governo Municipal deverá disponibilizar os dados, de maneira transparente e de fácil entendimento sobre as obras públicas contratadas. Entre elas, destacam-se o nome da empresa e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e outros dados como finalidade da obra; data de início e prazo para o término; fases de execução; cronograma físico-financeiro; valor já despendido; resumo do impacto ambiental; número do contrato e seu valor total e eventuais aditivos, quando houver. Além disso, terá de ser feita a divulgação quanto a datas de prorrogações e novas datas de entrega da obra; estágio que a obra se encontra em números absolutos e percentuais e se é oriunda de orçamento participativo.
A Lei também prevê, em caso de interrupção da obra, por período acima de trinta dias, que o município fique obrigado a informar o tempo de interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para sua retomada; o percentual executado do cronograma da obra e ainda a data de reinício da obra e de sua conclusão.
Com esta promulgação, a Lei entra em vigência em 180 dias em Uberaba. “É um avanço para Uberaba. A partir dela, todos os cidadãos terão pleno acesso às informações acerca de todas as obras em andamento em nossa cidade. Dados como valores, prazos e outras informações estarão ao alcance de todos” comemora Marcos Jammal.
Assessoria de Imprensa Marcos Jammal
