Vereadores “retiram” a Lei Delegada da Lei Orgânica do Município
Foi aprovado hoje (11/11), em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2009, retirando a Lei Delegada da legislação municipal. A proposição é de autoria do vereador Antônio dos Reis Gonçalves Lerin (PSB), tendo o apoio dos vereadores Luiz Humberto Dutra (PDT), João Gilberto Ripposati (PSDB), Marcelo Machado Borges, o Borjão (PMDB), Carlos Alberto de Godoy (PTB), Samuel Pereira (PR), Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), José Severino Rosa (PT), Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP) e Lourival dos Santos (PCdoB). A matéria teve o voto contrário do líder do prefeito, vereador Cléber Cabeludo (PMDB).
Argumentos - Lerin afirmou que sua proposta tinha como objetivo, garantir o debate de todas as ações do Executivo, através das discussões em plenário. O vereador lembrou que não existe necessidade ter esta Lei na legislação municipal. “Vamos dar transparência aos atos e, principalmente, atenderemos um anseio da população que não aceita Lei Delegada”, disse.
Já Cléber Cabeludo afirmou que a retirada era desnecessária, visto que a Lei Delegada votada e aprovada em 2005, não tinha mais validade. Ele ressaltou que a intenção do Executivo à época, tinha como intuito agilizar as modificações administrativas, visto que Uberaba vinha sendo governada há 16 anos pelo mesmo grupo político e que não tinha a intenção de desmoralizar a Casa. Cléber destacou ainda que, as modificações feitas na PMU, com a Lei, não prejudicou ninguém e sim, melhorou o andamento dos trabalhos do Executivo.
Apoio – O vice-presidente da Câmara, vereador Afrânio destacou que, “se fosse hoje, não votaria a Lei Delegada, como fez em 2005”. Ele afirmou que com o amadurecimento político, percebeu que era desnecessária e que a Câmara tem capacidade, mesmo que não seja com a agilidade que o Executivo precise, de debater e definir atos. Para Almir, a aprovação do projeto fortalece o Poder Legislativo. Ele lembrou que os Poderes Constituídos são diferenciados e que falar em Lei Delegada, para ele, “dava urticária”. “Não gosto nem do nome. Temos é que marcar posição e mostrar a que viemos. Estamos valorizando a Câmara e dando um salto em independência”, afirmou.
O vereador Itamar foi enfático ao falar que, no seu entendimento, a Lei Delegada foi usada indevidamente. “Com ela o prefeito retirou do Codau, a necessidade de seu presidente ser um engenheiro, o que a meu ver não é correto. Tenho certeza, de que se fosse hoje, este plenário não concederia a Lei, pois estão cientes de sua função parlamentar. O melhor que temos a fazer é tirar esta possibilidade de nossa Lei Orgânica”, destacou.
Borjão afirmou que não se arrependeu de votar a Lei, pois o prefeito Anderson Adauto, cumpriu o que disse em 2005, no tocante as ações administrativas, mas que concordava de que não havia mais necessidade de manter na legislação municipal a Lei Delegada. Dutra disse que a Câmara era diferenciada, visto que todos tinham opiniões diferentes e marcavam posição. Para ele, a Casa não precisa passar “procuração”, pois são os representantes do povo tendo capacidade para definir as ações que julgarem procedentes, por parte do Executivo.
Jorge Ferreira afirmou que a Lei Delegada assustava os eleitores. “Eles questionam, pois se tem representantes para defender seus interesses aqui e fiscalizar as ações do Executivo, por que havia necessidade de Lei Delegada?”, disse. Ferreira destacou ainda, que estavam no parlamento para legislar e, por isso, entendia que esta Lei não deveria permanecer. Godoy também externo seu repúdio a Lei Delegada. Ele lembrou que ao retirar, dava ao parlamento a oportunidade, em um caso de necessidade, de discutir a possibilidade de voltar, ou não, a inserir na Lei Orgânica. “Se um dia, algum prefeito achar que tem necessidade, que ele peça à Câmara. E aí o plenário é que vai definir se aceita ou não. Mas agora, temos é que tirar e diminuir qualquer chance disso acontecer”, disse ele.
Entendendo a votação como política, o vereador João Gilberto Ripposati lembrou que a Lei Delegada foi usada também pelo Governador Aécio Neves, assim como em Uberaba. Ele disse ainda que, atualmente, a Lei não tem efeito, visto que sua validade era de um ano. Em sua avaliação, a Lei Delegada de 2005, trouxe prejuízos para a cidade, como por exemplo, a extinção da Secretaria de Planejamento. “E tanto trouxe prejuízo que hoje, o próprio prefeito, recriou a pasta. Vamos dar um voto político aqui, pois o que diz respeito às questões técnicas e administrativas, a Lei não tem efeito nenhum, mas entendo que este voto é pela democracia e pelo direito de discutir”, ressaltou.
Severino comungou com Ripposati e destacou a importância do projeto, visto o dever dos vereadores em fiscalizar e atuar em prol dos cidadãos. O projeto foi aprovado com 12 votos sim, tendo a participação do presidente Lourival e um voto contrário do vereador Cléber. O vereador Tony Carlos se ausentou do plenário por motivos de saúde e não participou da discussão.
