Lerin pede esclarecimento em relação à Lei Delegada

Através de requerimento o vereador Antônio Gonçalves dos Reis Lerin, questiona itens da Lei Delegada nº 17 de 2005. Para Lerin, a legislação, que não passou pela Câmara, é incompleta no que diz respeito a detalhes importantes, como por exemplo, na falta de especificação das consequências para os servidores, no tocante a avaliação de desempenho que for insatisfatória. “É preciso dar clareza a essas conseguências a fim de preservar o servidor público em relação a seus direitos, inclusive, à contestação do resultado”, disse o vereador.
Lerin também destacou  a necessidade de estabelecer critérios de avaliação por grau de atuação do servidor e função, especificando o que será avaliado em cada situação. Ele lembra que existem inúmeras funções desempenhadas em diferentes tipos de departamentos e se faz necessário dar transparência às atribuições que serão avaliadas, preservando assim, a impessoalidade, para não permitir que tais avaliações sejam utilizadas para prejudicar o servidor.
“Outra ação que também estamos solicitando é para especificar se o prontuário do servidor não será maculado com desempenho insatisfatório, caso ele seja bem sucedido em programas de capacitação, posteriores ao resultado insatisfatório obtido”, disse Lerin, lembrando novamente que a Lei não passou pela Câmara, mas suas alterações passarão, através de projeto no mês de julho e, por isso, os esclarecimentos são necessários.

 

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