MP arquiva Procedimento Administrativo contra a Câmara
Em razão da transparência e do cumprimento de recomendação a cerca da quantidade de cargos comissionados existentes, o Ministério Público, através da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade decidiu arquivar o procedimento administrativo contra a Câmara Municipal de Vereadores, que tramitava junto à Procuradoria Geral de Justiça.
De acordo com a Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, a Lei Estrutural da Câmara previa cargos comissionados
Em decorrência de toda essa legalização, a Câmara firmou junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, Termo de Ajustamento de Condutas TAC para fins de regularizar toda e qualquer contratação de servidores, por intermédio da realização de Processos Seletivos para o provimento dos cargos existentes. É um ciclo que fechamos em busca da legalidade e do cumprimento das normas constitucionais. Esse é o princípio da nossa administração, diz o presidente da Casa, Luiz Dutra.