MP arquiva Procedimento Administrativo contra a Câmara

MP arquiva Procedimento Administrativo contra a Câmara

Em razão da transparência e do cumprimento de recomendação a cerca da quantidade de cargos comissionados existentes, o Ministério Público, através da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade decidiu arquivar o procedimento administrativo contra a Câmara Municipal de Vereadores, que tramitava junto à Procuradoria Geral de Justiça.

De acordo com a Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, a Lei Estrutural da Câmara previa cargos comissionados em excesso. Para a devida adequação constitucional, o referido órgão recomendou ao Poder Legislativo Municipal a revogação daquela lei no prazo máximo de 30 dias sob pena da proposição de ação direta de inconstitucionalidade e atribuição de responsabilidade à Mesa Diretora. Em julho de 2010, foi editada e aprovada a lei agora vigente relativa à estrutura organizacional da casa, devidamente amparada pelos termos constitucionais.

Em decorrência de toda essa legalização, a Câmara firmou junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, Termo de Ajustamento de Condutas – TAC – para fins de regularizar toda e qualquer contratação de servidores, por intermédio da realização de Processos Seletivos para o provimento dos cargos existentes. “É um ciclo que fechamos em busca da legalidade e do cumprimento das normas constitucionais. Esse é o princípio da nossa administração”, diz o presidente da Casa, Luiz Dutra.