Presidente Luiz Dutra promulga duas leis
Na primeira sessão ordinária de novembro, o presidente Luiz Dutra (PDT) comunicou aos demais a promulgação de duas leis, que não foram sancionadas pelo Prefeito Municipal. Uma delas trata-se da criação do Livro de Honra ao Mérito, de autoria do vereador Profº Carlos Alberto de Godoy (PTB).
A matéria visa mudar o escopo da lei com vistas à democratização do processo de escolha dos homenageados, com o Mérito da Educação. "Anteriormente, a seleção dos homenageados era feita pela Secretaria Municipal de Educação, sendo apenas a rede Municipal contemplada pela comenda. Com a minha propositura, todas as redes participarão da honraria - estadual, municipal e particular -, além de que o profissional será escolhido através de eleição", esclarece Godoy, que ressalta ainda que três profissionais sorteados de cada sindicato - Sindemu, SINDUTE e SINPRO - terão seus nomes encaminhados à Câmara Municipal.
A outra lei é de autoria do vereador Tony Carlos (PMDB) e prevê a criação de normas para a confecção de carimbos, receituários e formulários médicos. "Estamos cumprindo com nosso papel. Precisamos fazer algo contra essa quadrilha que se utiliza de artimanhas e vende atestados e receitas médicas. Tentaremos, com isso, dificultar este estelionato", alerta Tony.
A promulgação é ato que confere à lei a aptidão de produzir efeitos, tendo como característica principal a de conferir executoriedade à norma. Uma vez não realizada pelo prefeito municipal - que tem prazo para fazê-la - a promulgação torna-se obrigatoriedade do Presidente do Legislativo. A próxima etapa é a sua publicação, que deverá acontecer ainda esta semana.
