Severino esteve em Brasília para audiência no Ministério da Saúde
O vereador José Severino (PT) foi nessa quinta-feira (7) a Brasília para audiência no Ministério da Saúde, na Câmara dos Deputados e Senado, encaminhando ofício no qual reivindica empenho dos congressistas pela regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece porcentagens definidas para a saúde nos orçamentos dos municípios, dos estados e da união, e que tramita há 18 anos no Congresso Nacional, conforme histórico abaixo.
O documento é assinado também pelo prefeito Anderson Adauto (PMDB), pelo deputado estadual Adelmo Carneiro Leão (PT) e pelos vereadores integrantes da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Uberaba.
Abaixo, ofício entregue pelo vereador:
Ofício 244/11
A emenda constitucional número 29 (EC-29), que estabelece percentagens definidas para a saúde nos orçamentos do município (15%), do estado (12%) e da União (10%), começou a tramitar na Câmara dos Deputados em maio de 1993, há 18 anos, por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 169, de autoria do então deputado federal e médico Eduardo Jorge (PT-SP).
Em 2000, a PEC-169 foi votada e transformou-se na EC-29. Porém, ela precisa ser regulamentada. A Câmara aprovou, em 2003, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 01/03, do então deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a EC-29. Encaminhado ao Senado, foi rejeitado por contar com recursos da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), que foi extinta.
Desde 2007, tramita o PLS (Projeto de Lei do Senado) 121, do então senador Tião Viana (PT-AC), que manteve os mesmos percentuais de recursos próprios de Estados e Municípios e, para a União, 10% da receita bruta, escalonada em quatro anos (8,5%; 9%; 9,5% e 10%). A CPMF já havia sido reprovada no Senado, no final de 2007 e, mesmo assim, essa casa não criou outra fonte de recursos. O PLS aprovado, de acordo com o projeto original de Gouveia, com apoio de entidades ligadas à saúde e da 13ª Conferência Nacional de Saúde, foi encaminhado à Câmara.
Ao receber o projeto aprovado pelo Senado, a Câmara apresentou um substitutivo global, o PLP-308, resgatando a CPMF ao propor a criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), nos moldes daquela taxa, todavia, com a alíquota de 0,10 % e não mais de 0,38%. Esse tributo, se aprovado, aumentará em quatro anos por volta de R$ 30 bilhões os recursos para a saúde.
Os projetos são divergentes quanto à questão do financiamento, do montante e na forma de cálculo. Eles têm em comum a redefinição do que são e o que não são ações de saúde; mais mecanismos de transparência e visibilidade na administração pública de saúde e critérios de transferência federais para estados e municípios e de estados para municípios. O projeto da Câmara é mais detalhado e o do Senado, mais sucinto.
O SUS (Sistema Único de Saúde), criado em 1988, foi construído e deve atender a todos com qualidade e agilidade. Os brasileiros devem encontrar nele profissionais qualificados e respeitados. Sua gestão deve ser eficiente. A sociedade precisa participar, efetivamente, de sua estruturação. O financiamento do SUS deve cumprir essas necessidades e vincular recursos mínimos que não pode se transformar em teto.
A expansão do PSF (Programa de Saúde da Família) e a ampliação da rede de UPAs (Unidade de Pronto Atendimento) – projetos fundamentais – serão, definitivamente, executados em consequência da aprovação da regulamentação da EC-29 e demais projetos em tramitação no Congresso Nacional, que destinarão verbas permanentes à saúde.
Portanto, reivindicamos o empenho e celeridade pelos congressistas, que serão responsáveis por um fato histórico para a sociedade brasileira, com a regulamentação da EC-29. Esse avanço proporcionará qualidade à saúde pública – preventiva ao invés de curativa e mais cara - e um povo saudável. Isso terá como consequência a melhoria da formação educacional, redução da ausência do trabalhador no serviço por motivo de doença e eficiência na execução da atividade profissional. A efetivação da EC-29 será uma vitória do povo brasileiro.
Assinaram o ofício os vereadores: José Severino Rosa (PT), Cléber Humberto de Sousa Ramos (PMDB), Samuel Pereira (PR), Itamar Ribeiro de Rezende (DEM) e Luiz Humberto Dutra (PDT)
O Prefeito de Uberaba Anderson Adauto Pereira (PMDB), Secretário Valdemar Hial e Deputado Estadual Adelmo Carneiro Leão (PT).
O documento foi entregue para:
Exma. Sr. Dilma Vana Rousseff - DD. Presidenta da República
Exmo. Sr. José Sarney - DD. Presidente do Senado
Exmo. Sr. Marco Maia - DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Exmo. Sr. Paulo Teixeira -Líder do PT na Câmara dos Deputados
Exmo. Sr. Cândido Vaccarezza - Líder do Governo na Câmara
Exmo. Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha - Ministro da Saúde
O vereador José Severino (PT) foi nessa quinta-feira (7) a Brasília para audiência no Ministério da Saúde, na Câmara dos Deputados e Senado, encaminhando ofício no qual reivindica empenho dos congressistas pela regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece porcentagens definidas para a saúde nos orçamentos dos municípios, dos estados e da união, e que tramita há 18 anos no Congresso Nacional, conforme histórico abaixo. O documento é assinado também pelo prefeito Anderson Adauto (PMDB), pelo deputado estadual Adelmo Carneiro Leão (PT) e pelos vereadores integrantes da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Uberaba. Abaixo, ofício entregue pelo vereador:Ofício 244/11 A emenda constitucional número 29 (EC-29), que estabelece percentagens definidas para a saúde nos orçamentos do município (15%), do estado (12%) e da União (10%), começou a tramitar na Câmara dos Deputados em maio de 1993, há 18 anos, por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 169, de autoria do então deputado federal e médico Eduardo Jorge (PT-SP).Em 2000, a PEC-169 foi votada e transformou-se na EC-29. Porém, ela precisa ser regulamentada. A Câmara aprovou, em 2003, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 01/03, do então deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a EC-29. Encaminhado ao Senado, foi rejeitado por contar com recursos da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), que foi extinta.Desde 2007, tramita o PLS (Projeto de Lei do Senado) 121, do então senador Tião Viana (PT-AC), que manteve os mesmos percentuais de recursos próprios de Estados e Municípios e, para a União, 10% da receita bruta, escalonada em quatro anos (8,5%; 9%; 9,5% e 10%). A CPMF já havia sido reprovada no Senado, no final de 2007 e, mesmo assim, essa casa não criou outra fonte de recursos. O PLS aprovado, de acordo com o projeto original de Gouveia, com apoio de entidades ligadas à saúde e da 13ª Conferência Nacional de Saúde, foi encaminhado à Câmara.Ao receber o projeto aprovado pelo Senado, a Câmara apresentou um substitutivo global, o PLP-308, resgatando a CPMF ao propor a criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), nos moldes daquela taxa, todavia, com a alíquota de 0,10 % e não mais de 0,38%. Esse tributo, se aprovado, aumentará em quatro anos por volta de R$ 30 bilhões os recursos para a saúde. Os projetos são divergentes quanto à questão do financiamento, do montante e na forma de cálculo. Eles têm em comum a redefinição do que são e o que não são ações de saúde; mais mecanismos de transparência e visibilidade na administração pública de saúde e critérios de transferência federais para estados e municípios e de estados para municípios. O projeto da Câmara é mais detalhado e o do Senado, mais sucinto.O SUS (Sistema Único de Saúde), criado em 1988, foi construído e deve atender a todos com qualidade e agilidade. Os brasileiros devem encontrar nele profissionais qualificados e respeitados. Sua gestão deve ser eficiente. A sociedade precisa participar, efetivamente, de sua estruturação. O financiamento do SUS deve cumprir essas necessidades e vincular recursos mínimos que não pode se transformar em teto. A expansão do PSF (Programa de Saúde da Família) e a ampliação da rede de UPAs (Unidade de Pronto Atendimento) – projetos fundamentais – serão, definitivamente, executados em consequência da aprovação da regulamentação da EC-29 e demais projetos em tramitação no Congresso Nacional, que destinarão verbas permanentes à saúde. Portanto, reivindicamos o empenho e celeridade pelos congressistas, que serão responsáveis por um fato histórico para a sociedade brasileira, com a regulamentação da EC-29. Esse avanço proporcionará qualidade à saúde pública – preventiva ao invés de curativa e mais cara - e um povo saudável. Isso terá como consequência a melhoria da formação educacional, redução da ausência do trabalhador no serviço por motivo de doença e eficiência na execução da atividade profissional. A efetivação da EC-29 será uma vitória do povo brasileiro. Assinaram o ofício os vereadores: José Severino Rosa (PT), Cléber Humberto de Sousa Ramos (PMDB), Samuel Pereira (PR), Itamar Ribeiro de Rezende (DEM) e Luiz Humberto Dutra (PDT)O Prefeito de Uberaba Anderson Adauto Pereira (PMDB), Secretário Valdemar Hial e Deputado Estadual Adelmo Carneiro Leão (PT).O documento foi entregue para:Exma. Sr. Dilma Vana Rousseff - DD. Presidenta da República Exmo. Sr. José Sarney - DD. Presidente do Senado Exmo. Sr. Marco Maia - DD. Presidente da Câmara dos DeputadosExmo. Sr. Paulo Teixeira -Líder do PT na Câmara dos Deputados Exmo. Sr. Cândido Vaccarezza - Líder do Governo na Câmara Exmo. Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha - Ministro da Saúde
