Vereadores aprovam parcela de sucumbência a procuradores municipais

Projeto de lei garante aos procuradores do município, quando vencedores do processo, o direito de receber a parcela de sucumbência. A matéria, aprovada em Plenário, foi elaborada em conformidade com lei federal existente desde 1994.

Representantes da Procuradoria Geral do Município estiveram em Plenário para acompanhar a votação do Projeto de Lei 194/11 de autoria do executivo. A matéria regulamenta a verba de sucumbência dos advogados da pasta. A proposta foi feita em conformidade com a Lei Federal 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Conforme previsto no estatuto, a sucumbência é um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Após a sanção da lei municipal, esse valor, que até então era depositado nos cofres da Prefeitura, será do procurador que ganhar o processo. Segundo o procurador geral do município, Sérgio Tiveron, o projeto está apenas regulamentando um procedimento com previsão legal, com o objetivo de incentivar o aprimoramento do trabalho desses profissionais, bem como melhorar a eficiência e resultados práticos das atividades jurídicas.

Ao parabenizar os profissionais presentes, o vereador líder do prefeito, Cléber Cabeludo (PMDB), destacou a relevância da pasta que trabalha diuturnamente para defender o município. Para ele, a proposta veio em boa hora. “O projeto é mais do que justo. O departamento é tão importante que, se a procuradoria não assinar determinados documentos, o prefeito não assina”, salientou.

Segundo o vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), que presidiu a reunião durante a votação do PL, a matéria apenas garante aos procuradores os direitos previstos no Estatuto da Advocacia. Para Tony Carlos (PMDB), só faltavam os profissionais do município serem contemplados com a legislação, uma vez que os do Estado e da União já possuíam esse direito. “Meu reconhecimento a esses competentes profissionais que atuam em prol da cidade de Uberaba, através da prefeitura”, acrescentou.

Após manifestações favoráveis dos parlamentares, o projeto foi aprovado para satisfação do procurador geral, Sérgio Henrique Tiveron Juliano, subprocurador, Paulo Emílio Derenusson, procuradora Eclair Gonçalves – também presidente do DEM no município – e demais profissionais presentes. “Esse projeto apenas restitui a nós, procuradores, o que já é lei em nível federal”, salientou o procurador, agradecendo aos vereadores pela aprovação da matéria.

Vistas – Vereador professor Godoy (PTB) pediu vistas do PL 195/11, que altera e consolida as leis que tratam do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. Segundo o parlamentar, antes de votar é preciso que os parlamentares façam leitura apurada e aprofundada da proposta. “Drogas é, talvez, o assunto mais importante do século XXI. Tanto que está sendo muito debatido da ONU. O projeto precisa ser muito bem estudado antes de entrar em discussão em Plenário”, defendeu. Os vereadores fizeram coro com o petebista, com exceção de Almir Silva (PR) e José Severino Rosa (PT). Ambos justificaram que o projeto é muito importante para ter sua votação protelada. 

Com o apoio da maioria, o pedido de vistas foi acatado e o PL deverá retornar à pauta da próxima terça-feira. João Gilberto Ripposati (PSDB) e Marcelo Borjão (DEM) já anunciaram a apresentação de grande quantidade de emendas para serem acostadas à matéria.


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