Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal alterou a Lei número 10.128/2007, que trata do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comdefu). Representante da Secretaria de Governo, Arnaldo Costa, acompanhou a discussão e votação do projeto.  

Segundo ele, o principal objetivo das alterações é adequar a nomenclatura das Secretarias Municipais com a recente estruturação administrativa. As alterações também atendem à solicitação do Ministério Público, que está sendo substituído no Conselho pela Secretaria de Obras, enquanto a Secretaria de Serviços Urbanos fica no lugar da Infraestrutura.

Também fazem parte do Comdefu representantes das secretarias municipais de Educação, Finanças, Defesa Social, Trânsito e Transportes (Sedest) e Fundação Municipal de Esporte e Lazer (Funel).  

Apostilados – Os vereadores também aprovaram nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 499/2015, o qual instituiu as carreiras da Administração Direta. Foi acrescentando um inciso ao artigo 79 da referida Lei, que trata dos servidores apostilados.

Dois servidores com décadas de trabalho no serviço público municipal, Afrânio Prata e Ângela Alves, acompanharam a votação do projeto. A justificativa para aprovação é de que a lei não havia contemplado uma parte dos servidores, situação que agora foi regularizada, inclusive com a aprovação da Procuradoria Geral.

Afrânio Prata explicou que a aprovação do PL significa o reconhecimento da diretoria de Recursos Humanos, assim como a equiparação com o cargo com o qual os servidores foram apostilados. Para o líder do Executivo, vereador Elmar Goulart (SD), é um reconhecimento, uma justiça e uma valorização, que não foi prevista no Plano de Cargos e salários. 

 

 

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
10/12/2015

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