Outro projeto corrige o tratamento dado ás pessoas com deficiência, hoje chamadas de paraplégicas
A Câmara Municipal de Uberaba aprovou ontem dois Projetos de Lei Complementar que altera o Código de Posturas da cidade. O primeiro garante o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a sanitários públicos, sejam eles do tipo fixos, móveis ou banheiros químicos adaptados. O segundo substitui o termo “paraplégico” pela expressão “pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”. Ambos são iniciativa do vereador João Gilberto Ripposati (PSD), que explicou aos colegas, em Plenário, se tratar de adequação à Legislação Federal existente e garantir, por força de Lei Municipal, este importante direito a essas pessoas.
O vereador destaca que a instalação de sanitários públicos em eventos de grande fluxo de pessoas já é obrigatória no Código de Posturas, mas de forma incoerente e desatualizada. “Para corrigir e reforçar essa temática e em consonância com a Legislação Federal que ‘Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência’ - Estatuto da Pessoa com Deficiência – e a que ‘Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida’ é que propomos o projeto”.
O parlamentar lembra ainda que muitas pessoas com deficiência enfrentam diariamente a dificuldade de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades que se agravam quando se frequentam eventos com grande concentração de pessoas. “Nessas situações, o tratamento desigual se sobressai, o que clama por providências do Poder Legislativo”, afirma Ripposati.
No segundo projeto, também de iniciativa de Ripposati, é substituído o termo “paraplégico” pela expressão “pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”. De acordo com o vereador, a medida visa eliminar termos pejorativos da legislação e dar caráter mais humanitário e respeitoso a essas pessoas com o tratamento adequado.
Jorn. Márcio Gennari
Departamento de Comunicação
