Os vereadores aprovaram um Projeto de Lei na sessão desta segunda-feira (17) que cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), cumprindo uma exigência para que a Prefeitura possa receber os recursos do Governo Federal, destinados a merenda escolar. A criação do CAE está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério de Educação(MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados, sem a necessidade da realização de convênios e acordos. O objetivo é dar maior agilidade ao processo.

Participaram da votação a presidente do CAE, Maria Abadia Vieira da Cruz e a nutricionista e responsável técnica, Maria Cristina Xavier.

Um total de quatro emendas foram aprovadas e três retiradas. Uma emenda aditiva de autoria do vereador Edcarlo dos Santos Carneiro – Kaká Se Liga (PSL) acrescentou que "o exercício de mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado".

Outra emenda, modificativa, de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB), prevê que "os membros tem mandatos de quatro anos, podendo ser reeleitos uma única vez". A terceira emenda aditiva, também de autoria de Edmilson, acrescenta ao artigo 3º "zelar pela qualidade dos alimentos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos".

Publicar no Órgão Oficial do Município – Porta Voz – informações sobre os recursos financeiros do PNAE transferidos ao município. Além das atribuições constantes no artigo, caberá aos membros do CAE, durante o ano letivo, realizar, no mínimo, uma diligência a cada mês em alguma das unidades educacionais do município, para acompanhamento e fiscalização do PNAE.

A quarta e última emenda aditiva, também de autoria do vereador Kaká, acrescenta ao artigo 5º a invalidez permanente ou morte como possibilidade de substituição de conselheiro.

O líder do prefeito, vereador Luiz Dutra (SDD), disse já ter conversado com o prefeito para que a merenda seja ampliada aos diretores e professores. "Uma lei neste sentido será tramitada", afirmou. O vereador Cléber Humberto Ramos -Cléber Cabeludo (PROS) disse esperar que o mesmo seja feito com outros funcionários das escolas. Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB) lembrou que já havia enviado ao prefeito Requerimento com este objetivo.

Competências – Entre as competências do CAE estão monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos, analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, avaliar a prestação de contas do gestor, comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado, realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 dos conselheiros titulares, elaborar o Regimento Interno, e elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente, a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas instituições conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições.

 

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